A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

Depois de o supervisor ter concluído após análise dos contratos do anterior Governo que a Portfuel "não reúne os requisitos legais", o secretário de Estado da Energia diz que há razões" para anular as concessões. Só falta o parecer da PGR.

O alerta chegou pouco depois do secretário de Estado da Energia ter assumido funções. Jorge Seguro Sanches recebeu a visita de autarcas do Algarve que "manifestaram muitas dúvidas" em relação aos contratos de petróleo de Sousa Cintra. Com isto em mente, pediu à Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) para fazer uma "verificação e uma auditoria a estes contratos".

 

Primeiro, "foram encontrados alguns vícios no cumprimento atempado de obrigações pela Portfuel". Depois, a ENMC entendeu que "havia razões para a rescisão dos contratos".

 

"Esta foi a única situação que me foi reportada, em que a empresa não reúne os requisitos legais para a atribuição" das concessões, afirmou o governante esta quinta-feira, 19 de Maio, à margem da conferência internacional sobre gás natural que decorreu em Lisboa.

 

Com esta informação, pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) devido à questão do "cumprimento atempado rigoroso dos contratos" e também para ser analisada a "legalidade da concessão".

 

Apesar de terem sido encontradas razões para rescindir os contratos, o Governo quer o conforto legal do parecer do PGR. "Estamos a falar de fundos públicos. Estamos a falar da possibilidade de pedir indemnizações ou não".

 

Seguro Sanches recordou que a Portfuel não cumpre dois requisitos exigidos por lei, por ser uma empresa criada recentemente: como a sua idoneidade, que não pode ser atestada pela falta de historial, e a falha em apresentar os relatórios de contas e técnicos dos últimos três anos.

 

"Duas das condições consideradas essenciais na atribuição de concessões, aparentemente não foram cumpridas, por isso pedi a PGR para se pronunciar sobre isso", afirmou Seguro Sanches. "Eu estou convencido que logo que haja uma resposta por parte da PGR, o Governo tome uma posição em relação aos contratos que são diferentes de quaisquer outros".

 

Falando de termos legais, o governante apontou que existem dois "vícios dos actos administrativos: a nulidade e a anulabilidade". Em caso de nulidade, o Governo pode rescindir o contrato em qualquer altura; em caso de anulabilidade, tem um ano desde a prática do primeiro acto, que foi em Junho de 2015 e não na assinatura dos contratos que teve lugar em Setembro de 2015.

 

O governante pediu à PGR para "ter em conta" o prazo de Junho, pois em caso de "situação de anulabilidade temos um ano para a prática do acto. Estamos a trabalhar com esses prazos".

 

 

Fonte: Jornal de Negocios

O chefe dos serviços secretos russos, Igor Bortnikov, afirmou hoje que tudo aponta para que tenha sido um atentado terrorista a derrubar o avião da Egyptair que se despenhou no Mediterrâneo com 66 pessoas a bordo.

Chefe dos serviços secretos russos considera que houve atentado na queda no avião da Egyptair

"Por tudo o que já vimos, trata-se de um atentado terrorista que custou a vida a 66 pessoas de diversos países", declarou Bortnikov aos jornalistas em Minsk, capital da Bielorrússia, citado pela agência russa Interfax.

 

O chefe do Serviço Federal de Segurança (FSB na sigla em russo) apelou a "todas as partes interessadas, incluindo os parceiros da Europa" para que colaborem na investigação às "pessoas envolvidas neste atentado terrorista".

 

No avião, que descolou de Paris rumo ao Cairo na noite de quarta-feira, desapareceu ao início da madrugada ao entrar no espaço aéreo egípcio.

 

A bordo seguiam 56 passageiros, incluindo um português, sete tripulantes e três agentes da segurança.

 

As autoridades francesas e egípcias não excluem por enquanto nenhum cenário para o desaparecimento do aparelho, seja ato terrorista ou problema técnico.

 

Fonte: Lusa

O Ministério Público decidiu constituir um total de 29 arguidos, incluindo pessoas singulares e colectivas, dos quais quatro ficaram detidos, no âmbito de uma investigação a ilegalidades relacionadas com o fabrico, armazenamento e comercialização de bebidas alcoólicas.

Em nota enviada esta quinta-feira, 19 de Maio, às redacções, o Ministério Público revela que está em curso um inquérito no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) sobre suspeitas relacionadas com "fabrico, armazenamento e transporte de bebidas alcoólicas, bem como a respectiva colocação no consumo à margem do controlo e fiscalização das autoridades".

 

O Gabinete da Procuradora-Geral da República informa que no âmbito desta operação "Old Brandy" foram realizadas 31 buscas (23 domiciliárias e oito não domiciliárias) em seis distritos: Lisboa, Setúbal, Santarém, Beja e Aveiro. Em causa estarão suspeitas da prática de crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, introdução fraudulenta no consumo qualificada e receptação de mercadorias.

 

Em resultado das diligências efectuadas, foram constituídos 29 arguidos, incluindo pessoas singulares e colectivas. Destes arguidos, quatro ficaram mesmo detidos e serão presentes ainda esta quinta-feira ao Tribunal Central de Instrução Criminal a fim de serem aplicadas "medidas de coacção", acrescenta a Procuradoria.

 

As práticas já descritas em cima durariam "há pelo menos um ano", com a Procuradoria a referir que com este tipo de procedimentos "os arguidos procurariam evitar o pagamento dos impostos devidos, designadamente do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado IVA, o que terá lesado o Estado português em centenas de milhares de euros".

 

Por fim, a nota da Procuradoria acrescenta que no âmbito das diligências efectuadas foram feitas ainda mais três detenções, cujos arguidos serão "alvo de um procedimento criminal autónomo".

 

Fonte: Jornal de Negocios

O banco central está apostado em manter os estímulos na Zona Euro até que a inflação recupere. Mas critica os governos por não estarem a cumprir o seu papel com as reformas estruturais. E alerta que a inflação já não depende do petróleo.

Não é a primeira, nem a segunda, nem tão pouco a terceira vez que o Banco Central Europeu apela a mais reformas estruturais pelos países da união monetária. Mas nos relatos divulgados esta quinta-feira, 19 de Maio, a instituição liderada por Mario Draghi (na foto) voltou a fazê-lo, num ataque à inércia dos países do espaço europeu. Até porque, actualmente, a Zona Euro beneficia de um ambiente acomodatício como nunca antes visto.

 

"Os membros [do Conselho do BCE] reiteraram fortemente a necessidade de outras áreas políticas contribuírem muito mais decisivamente, tanto ao nível nacional como ao nível europeu, de modo a colher todos os benefícios das medidas de política monetária do BCE", revelam os relatos da reunião de 20 e 21 de Abril. Naquele que é um novo episódio dos apelos a mais esforços orçamentais pelos governos, a instituição monetária sacode as culpas da inflação decadente.

 

O documento divulgado esta quinta-feira explica que o banco central avaliou o impacto das reformas estruturais na inflação, que em Abril voltou a "terreno" negativo (-0,2%), distanciando-se do objectivo de 2%. A conclusão? "Possivelmente surgem efeitos deflacionários da implementação demasiado lenta de reformas estruturais", explicam os responsáveis. E acrescentam que as reformas "apoiariam a convergência entre os países da Zona Euro e melhorariam a partilha de risco dos mercados".

 

"Neste contexto, foi reconhecido que continuam a existir enormes deficiências ao nível europeu", atira a instituição liderada por Mario Draghi. Mais ainda quando em causa está "um ambiente no qual o BCE leva a cabo a sua política monetária" expansionista. E reforça: "a implementação rápida e eficaz de reformas estruturais, num ambiente de política monetária acomodatícia, não levará apenas a um maior crescimento económico sustentável na Zona Euro, mas tornará também a Zona Euro mais resiliente a choques globais".

 

Vários avisos num só documento, com o BCE a alertar que já nem o petróleo está a influenciar a evolução dos preços na região. "Parece que tem havido alguma dissociação das expectativas para a inflação face aos desenvolvimentos no preço do petróleo", referem os responsáveis da instituição monetária. E concluem que, apesar de esta dissociação ser, em princípio, "bem-vinda, no actual contexto este é um factor de preocupação".

 

Fonte: Jornal de Negocios

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