A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


Notícias

O crédito ao consumo abandonou o primeiro lugar nas queixas dos clientes bancários, cedendo o primeiro lugar às contas de depósitos. Tudo graças à subida acentuada das reclamações sobre comissões à ordem, destaca o Banco de Portugal.

O número de reclamações dos clientes bancários voltou a cair em 2015. Ainda assim, as queixas ficaram acima das 13 mil, com as contas de depósitos a liderarem enquanto matéria mais reclamada. Dispararam mesmo 12,5 % face ao ano anterior, tudo graças às comissões cobradas pelos bancos.

 

Pelo segundo ano consecutivo, as reclamações dos clientes bancários registaram uma diminuição, segundo o Relatório de Supervisão Comportamental, divulgado pelo Banco de Portugal esta terça-feira, 17 de Maio. Foram registadas menos 4,7% queixas, com o valor a fixar-se nos 13.487.

 

Tal como nos anos anteriores, a grande maioria destas reclamações (7.219) foi feita directamente ao Banco de Portugal, nomeadamente através do Portal do Cliente Bancário. Mas o peso do Livro de Reclamações aumentou, passando de 6.088 para 6.268 queixas.

 

Entre as matérias reclamadas, o grande destaque vai para as contas de depósitos. Superaram o crédito ao consumo e passaram para o topo das queixas, tendo disparado para assumir um terço do total das reclamações. Uma evolução contrária à grande maioria das matérias, graças às contas à ordem. Estas representaram 92,8% do total de contas de depósitos.

 

Entre estas, aponta o Banco de Portugal, "destaca-se o aumento do peso relativo das reclamações relacionadas com comissões, por contrapartida da redução das reclamações relativas a movimentação e penhoras ou insolvências". Apesar da redução, as queixas sobre crédito ao consumo são ainda relevantes, representando 26,4% do total.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Música, alimentação e viagens serão as áreas onde a BBC deixará de apostar online. A emissora estima uma poupança na ordem dos 19 milhões de euros.

A BBC prepara-se para redefinir a sua estratégia nos canais online, numa tentativa de reduzir custos em 15 milhões de libras (cerca de 19 milhões de euros).

 

A notícia foi avançada pelo jornal Independent e confirmada pelo grupo de media britânico.

 

As áreas mais afectadas serão as da música (Newsbeat), alimentação (BBC Food) e viagens (Travel), reduzindo assim o catálogo de conteúdos disponíveis.

 

James Harding, director da BBC News, explica que a oferta online passará a estar mais alinhada com missão principal da emissora e permitirá a poupança de tempo e recursos na sua produção. "A internet exige que a BBC se redefina, mas não a sua missão", reforçou.

 

O Independent dá o exemplo de 11 mil receitas de culinária de chefs como Nigella Lawson, James Martin ou Mary Berry que deixarão de estar disponíveis. A empresa admite que as mesmas não serão eliminadas mas sim arquivadas, permitindo aos leitores a sua pesquisa.

 

Fonte: Jornal de Negocios

O presidente da KPMG declarou que o Mecanismo Único de Supervisão está a definir metas de diminuição dos créditos malparados nas instituições financeiras.

O Banco Central Europeu quer que os grandes bancos diminuam o peso do crédito malparado, segundo revelou Sikander Sattar (na foto), o presidente da auditora KPMG.

 

"O Mecanismo Único de Supervisão está a avaliar e a atribuir targets e objectivos para que haja uma redução dos NPL [crédito malparado] para cada instituição", declarou o líder da KPMG, uma das grandes quatro auditoras globais.

 

Na conferência organizada pela Associação Portuguesa de Bancos e TVI, intitulada "O presente e o futuro do sector bancário", Sattar defendeu que haverá "objectivos muito claros" para os maiores bancos portugueses no seio desta "análise do risco do crédito" que será coordenada e supervisionada pelo Mecanismo Único de Supervisão (que tem o Banco Central Europeu como principal figura, em coordenação com as autoridades de supervisão nacionais).

 

Segundo Sattar, que foi o auditor do Banco Espírito Santo e do BES Angola, motivo pelo qual foi chamado por duas vezes à comissão de inquérito ao BES, a proporção máxima aceitável para crédito malparado é de 12% da carteira de crédito total. Os dados divulgados pelo líder da KPMG revelam que a média do sector em Portugal é de 15%, o que obriga à tal redução.

 

O excesso de crédito malparado tem pesado nas contas dos bancos, cujos resultados têm sido penalizados pela necessidade de constituir imparidades que sirvam para pagar futuras perdas nos empréstimos concedidos. Aliás, um dos motivos para a constituição de um veículo ao género de banco "mau" seria para libertar os bancos do peso do crédito malparado. E o governador Carlos Costa solicitou um tratamento especial a Portugal para o tratamento desta questão.

 

Fonte: Jornal de Negocios

O financiamento da Segurança Social com impostos sobre os lucros é uma hipótese que o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social admitiu hoje estudar, mas desde que substitua fontes de financiamento e não aumente a taxa contributiva.

À margem de um debate sobre o papel do Estado, dos privados e dos particulares nas reformas, promovido hoje em Lisboa, o ministro Vieira da Silva reafirmou a intenção do Governo de lançar "uma discussão organizada" na Concertação Social sobre o financiamento da Segurança Social.

 

"É possível discutir um alargamento, não no sentido do aumento da carga fiscal mas no sentido de o financiamento ser menos concentrado apenas no fator trabalho", afirmou o governante, reafirmando que a sua perspectiva não é o de reforçar essa dimensão contributiva, mas apenas de encontrar "outras formas de financiamento" que não estejam "apenas" dependentes do factor trabalho.

 

"Vejo como positivas, por exemplo, a existência de outras fontes contributivas - impostos sobre os lucros - a contribuírem para o financiamento da Segurança Social, não como um acréscimo mas como uma substituição potencial da taxa contributiva", afirmou Vieira da Silva.

 

Mas o ministro explicou que, por razões "de consistência e de estabilidade" do sistema, o fator salarial deve continuar a ser o principal instrumento no qual assentam as contribuições para a Segurança Social, e salientou que a "prioridade maior" é a de restituir "alguma estabilidade" ao sistema de pensões.

 

O estudo sobre a diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social é uma das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas até 2020, apresentado pelo Governo em finais de Março como um plano de médio prazo, que tem como objectivo responder aos problemas estruturais do país.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Consultório Jurídico

Evento:


"A definir.

online

SUGESTÕES DE LEITURA

Faixa publicitária

Inquérito

Sobreendividamento?