A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

O arranque da comissão foi formalizado esta quinta-feira em Diário da República e tem até 120 dias para chegar a conclusões sobre o processo de capitalização do banco em 2013 e a intervenção realizada no final do ano passado.

A constituição da comissão de inquérito ao processo de venda e resolução do Banif, aprovada na semana passada no Parlamento, foi esta quinta-feira formalizada com a publicação em Diário da República da resolução da Assembleia.

 

A resolução determina que a comissão vai avaliar as condições (como "práticas de gestão") e os fundamentos "que justificaram e conduziram" à recapitalização pública do banco em 1.100 milhões de euros em Janeiro de 2013.

 

Sob escrutínio estará também a actuação do Banco de Portugal e "as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação", bem como o modelo de supervisão bancária e financeira.

 

A comissão vai ainda avaliar o impacto financeiro das "acções e omissões" de todas as entidades envolvidas nas decisões que visavam um plano de reestruturação e viabilização do banco, bem como os termos em que se decidiu vender o Banif ao Santander Totta e aplicar-lhe a medida de resolução, nomeadamente se foram estudados riscos e alternativas para essa decisão.

 

O enquadramento legal e regulamentar do sector financeiro vai também estar em cima da mesa, com o objectivo de avaliar se era adequado à prevenção, fiscalização e combate às práticas e procedimentos detectados na instituição.

 

O texto da resolução aponta ainda para que a comissão desenvolva "os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias".

 

A comissão de inquérito – a quinta que tem o sector financeiro como tema – foi aprovada por unanimidade e tomará posse no próximo dia 3 de Fevereiro, devendo os partidos indicar até esta sexta-feira os nomes dos deputados que a vão compor. O PS e o PSD terão sete deputados cada, enquanto BE, CDS e PCP terão um parlamentar cada a representá-los na comissão.

 

Já esta sexta-feira, no âmbito dos trabalho da comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o ministro das Finanças Mário Centeno e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, estarão no Parlamento para uma audição urgente sobre a decisão de resolução e venda do Banif.

 

Aquando da medida de resolução, o Banif foi vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros, numa operação que envolveu a injecção imediata de 2.255 milhões de euros de dinheiro estatal, acrescida de garantias que podem levar as perdas do Estado a mais de 3 mil milhões de euros.

 

Fonte: Jornal de Negocios

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