A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

O regime extraordinário do crédito à habitação deixou de estar em vigor a 31 de Dezembro de 2015. O Banco de Portugal revela que o ano passado foi aquele em que se verificou o menor número de pedidos de acesso.

O regime extraordinário de protecção de famílias em situação económica muito difícil no crédito à habitação vigorou entre 10 de Novembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015. Neste período, foram apresentados 2.983 pedidos de acesso. Destes, 2.320 foram rejeitados pelas instituições financeiras. Ou seja, quase 78% não avançaram, revela o Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, relativo a 2015, publicado esta terça-feira, 17 de Maio.

 

De acordo com a informação divulgada pelas instituições financeiras, o principal motivo para a rejeição destes pedidos de acesso (apontado em 25,9% das situações) foi a não entrega por parte dos clientes dos documentos necessários. Seguiram-se o não preenchimento do requisito da redução significativa do rendimento do agregado familiar e o facto de o crédito não se destinar a financiar a compra da habitação própria e permanente.

 

"O ano de 2015 registou o menor número de requerimentos de acesso apresentados pelos clientes bancários desde a entrada em vigor do regime extraordinário com apenas 531 pedidos de acesso ao referido regime", refere o Banco de Portugal. No mesmo período, foram rejeitados 394 pedidos de acesso, com a justificação de que não foram preenchidas as condições de acesso definidas na lei.

 

No ano passado, foram concluídos 139 processos ao abrigo do regime extraordinário. E destes, 38,8% terminaram com a celebração de um acordo entre a instituição de crédito e o cliente bancário para a regularização do incumprimento. Foram renegociados 48 contratos de crédito em 2015, num montante total de cerca de 2,8 milhões de euros.

 

"A introdução de um período de carência de capital foi uma solução incluída em 77,1% das renegociações acordadas, surgindo, por vezes, conjugada com outras soluções, designadamente, o alargamento do prazo do contrato", refere o Banco de Portugal. Em quatro processos houve lugar à dação em cumprimento do imóvel, o que em duas das situações resultou na extinção integral da dívida.

 

Este regime deixou de estar em vigor no final do ano passado. A Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário, liderada pelo Banco de Portugal, apresentou à Assembleia da República e ao Governo, o último relatório de avaliação a 15 de Setembro de 2015. Este relatório "visou apoiar o legislador na avaliação da necessidade de prorrogar o período de vigência do regime extraordinário", explica.

 

"Na medida em que o seu período de vigência não foi prorrogado, o regime extraordinário caducou, nos termos legalmente previstos, em 1 de Janeiro de 2016", lembra o supervisor que sublinha que o regime se mantém aplicável aos requerimentos de acesso apresentados até 31 de Dezembro de 2015.

 

Tendo em conta os dados agora conhecidos, o Banco de Portugal revela que "este regime teve um impacto limitado, em resultado do número de requerimentos de acesso apresentados pelos clientes, da percentagem desses requerimentos em que se verificou o preenchimento das condições de acesso legalmente previstas e do número de situações de incumprimento regularizadas em resultado da sua aplicação".

 

Pedidos iniciados em PERSI aumentam 6%

 

Ao contrário do que aconteceu com o regime extraordinário do crédito à habitação, o regime geral do incumprimento abrangeu um maior número de clientes. No total foram iniciados, 701.685 Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), tanto relativos a empréstimos ao consumo (83%) como para a compra de casa (17%). Este número representa um aumento de 6% face aos 662.635 processos iniciados em 2014. Recorde-se que os bancos são obrigados a incluir os clientes neste procedimento sempre que se verifique um atraso entre 30 e 61 dias no pagamento das prestações.

 

"A maioria dos contratos de crédito integrados no PERSI teve por objecto dívidas de crédito aos consumidores, destacando-se o peso dos contratos de crédito ‘revolving’ e, neste segmento, das dívidas resultantes da utilização de cartões de crédito", refere o Banco de Portugal.

 

No que diz respeito às soluções acordadas, continuou a verificar-se a preponderância da renegociação dos contratos, destacando-se a introdução de períodos de carência de capital e/ou juros, no crédito à habitação, e o diferimento de parte do capital para a última prestação, no crédito ao consumo.

 

Fonte: Jornal de Negocios

As previsões apontam para uma redução das receitas publicitárias online em 12 mil milhões de dólares em 2020 caso se mantenha o ritmo de crescimento no uso de programas que bloqueiam publicidade. Só nos Estados Unidos da América.

Só este ano 43 milhões de americanos vão utilizar um bloqueador de publicidade online, evitando o surgimento de anúncios durante os períodos em que acedem à internet. A previsão é da empresa Optical, citada pelo The Guardian esta terça-feira, 17 de Maio.

 

Com este cenário, a utilização deste tipo de programas representará uma perda de 3,8 mil milhões de dólares (3,4 mil milhões de euros) em receitas publicitárias nos Estados Unidos da América (EUA) durante 2016.

 

Ao ritmo actual, o crescimento da utilização de programas que bloqueiam publicidade online deixa margem para preocupações por parte da indústria digital. Até porque grande parte dos inquiridos desconheciam a existência deste tipo de "software".

 

A Optical estima que existam mais de 100 milhões de americanos a utilizar bloqueadores de publicidade dentro de quatro anos, em 2020. Nessa altura, as perdas para aquele país serão de 12 mil milhões de dólares (10,5 mil milhões de euros à cotação actual).

 

O mesmo estudo refere alguma imunidade nas redes sociais a este fenómeno, em particular no que diz respeito ao Facebook. Neste caso, 3,2% do negócio seria afectado em 2020, o equivalente a 335 milhões de dólares (296 milhões de euros).

 

Fonte: Jornal de Negocios

Os processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal triplicaram no ano passado. O segmento de crédito ao consumo foi o grande responsável pelo aumento.

O crédito ao consumo e a análise de reclamações de clientes bancários foram dois dos factores que contribuíram para que o Banco de Portugal triplicasse o número de processos de contraordenação instaurados em 2015.

 

"Em 2015, o Banco de Portugal instaurou 215 processos de contraordenação contra 45 instituições no âmbito das suas funções de supervisão comportamental, mais do triplo do que em 2014 (64 processos)", refere a entidade liderada por Carlos Costa, no Relatório de Supervisão Comportamental divulgado esta terça-feira.

 

O BdP explica que "o aumento significativo dos processos de contraordenação instaurados tem por base o desenvolvimento de acções de fiscalização no âmbito da análise de contratos de crédito aos consumidores". No crédito ao consumo, o número de processos de contraordenação registou um aumento de 25 para 97.

 

Este segmento mereceu também um reforço da actividade de inspecções feitas no ano passado. "As acções de inspecção realizadas em 2015 focaram-se na fiscalização do crédito aos consumidores, num contexto de maior dinamismo deste mercado, em particular na comercialização de crédito automóvel e de cartões de crédito".

 

Além dos processos de contraordenação instaurados no segmento de crédito ao consumo, o supervisor realça ainda "o maior número de processos de contraordenação relacionados com depósitos e com o regime geral do incumprimento, quer de contratos de crédito hipotecário, quer de contratos de crédito aos consumidores".

 

Reclamações são a maior fonte dos processos de contraordenação

 

A análise das reclamações feitas pelos clientes bancários foi um dos instrumentos que permitiram ao Banco de Portugal intensificar a supervisão dos mercados bancários de retalho. A entidade liderada por Carlos Costa quase que quintuplicou o número de processos de contraordenação abertos, com a esmagadora maioria, 74%, a terem origem na análise de reclamações de clientes bancários.

 

Além dos processos instaurados com base nas reclamações de clientes bancários, o Banco de Portugal destaca que houve "11 processos de contraordenação que resultaram da aplicação do regime das taxas máximas no crédito aos consumidores e de cinco acções de inspecção às instituições de crédito".

 

Fonte: Jornal de Negocios

O regulador do sector financeiro está consciente do crescimento da utilização dos canais digitais na interacção com a banca. Diz que está atento, tentando garantir a segurança dos utilizadores.

A grande maioria das famílias portuguesas tem acesso à internet. E está a crescer o recurso a este canal na interacção com as instituições financeiras, algo a que o Banco de Portugal diz estar atento. Há uma "significativa adesão a estes canais por parte dos clientes bancários" que preocupa o regulador. Vê "desafios relacionados com a segurança, a sua natureza e o cumprimento de deveres de informação".

 

"Tem-se assistido, nos últimos anos, a uma significativa adesão a estes canais por parte dos clientes bancários e a uma crescente disponibilização de serviços financeiros digitais por parte das instituições financeiras", nota o Banco de Portugal no Relatório de Supervisão Comportamental de 2015. E a "adesão aos canais digitais terá um crescimento ainda mais significativo com a entrada no mercado de trabalho dos Millennials (Geração Y) e dos Post-Millennials ou Nativos Digitais (Geração Z)", refere.

 

Esta digitalização financeira tem sido especialmente impulsionada "não só por novos prestadores de serviços financeiros, mas também pelos prestadores já estabelecidos (os incumbents), muitas vezes em cooperação com as empresas de tecnologia financeira (Fintechs). Assiste-se ainda à criação de bancos exclusivamente digitais (digital banks), cuja forma de relacionamento com os clientes e de comercialização dos seus produtos e serviços assenta exclusivamente em canais digitais", acrescenta.

 

"É hoje reconhecidamente aceite que estes canais acarretam desafios, do lado da oferta e do lado da procura, para o supervisor de conduta", diz o regulador, notando que "está preocupado com os desafios colocados pela crescente utilização dos novos canais digitais na actividade bancária".

 

"O Banco de Portugal tem monitorizado a comercialização desses novos produtos e serviços financeiros digitais, os quais têm suscitado desafios relacionados com a segurança, a sua natureza e o cumprimento de deveres de informação". "A segurança tem sido percepcionada como o maior risco e, simultaneamente, o maior desafio para o supervisor de conduta, em face das perdas que podem resultar para os clientes bancários", remata.

 

"O Banco de Portugal tem também analisado detalhadamente as características dos produtos e serviços financeiros digitais a fim de verificar, nomeadamente, o quadro regulamentar específico aplicável ao produto ou ao serviço tradicional por detrás do produto ou serviço inovador. A fiscalização do cumprimento dos deveres de informação por parte das entidades que comercializam produtos e serviços digitais tem também merecido especial atenção por parte do Banco de Portugal", conclui.

 

Fonte: Jornal de Negocios

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