A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

Depois da resposta de Mario Draghi, também Constâncio escreveu a António Filipe, para dizer a mesma coisa: não irá responder ao Parlamento no âmbito da comissão de inquérito.

Vítor Constâncio continua irredutível e não irá responder aos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao caso Banif. Depois de Mario Draghi, esta segunda-feira, ter vindo dizer que nem Vítor Constâncio nem Danièle Nouy tinham de responder à Assembleia da República, o vice-presidente do BCE decidiu escrever ao deputado António Filipe, presidente da comissão, reafirmando os seus anteriores argumentos.

 

"Apesar da carta enviada pelo Presidente do Banco Central Europeu confirmar, de forma incondicional, que os membros do BCE não participam em Comissões de Inquérito em parlamentos nacionais, não queria deixar de responder também pessoalmente à carta que recebi de V. Exª.", começa a missiva datada desta terça-feira, 17 de Maio, a que o Negócios teve acesso.

 

"Conforme a carta do Presidente do BCE indica, a minha resposta anterior à solicitação de V. Exª não resultou de qualquer recusa pessoal, mas de uma impossibilidade institucional", defende Constâncio, acrescentando que "nunca existiu qualquer vontade pessoal de não colaborar com a Assembleia da República".

 

Constâncio elenca os argumentos jurídicos para a sua recusa, tal como a sua "interpretação sobre o período abrangido pelo mandato da Comissão de Inquérito", ao defender que, no seu entender, "o mesmo começa no período imediatamente anterior ao momento de recapitalização do Banif, em Janeiro de 2013, e vai até à actualidade, período que coincide com a minha posição de vice-presidente do BCE". Ou seja, estando já em funções no BCE qualquer facto praticado ou conhecido no período já seria alvo de tratamento diferente, ao abrigo da faculdade de o banco central responder perante o Parlamento Europeu e não os deputados nacionais.

 

Por outro lado, o antigo líder do PS e Governador do Banco de Portugal desmonta a tese de que estaria a incorrer agora em contradição, por não querer responder mas tê-lo feito aquando da comissão do BES. Constâncio alega que, nesse inquérito parlamentar anterior, lhe foram "enviadas perguntas por escrito referentes ao tempo anterior às minhas funções no BCE". "Que respondi por escrito, não respondendo a perguntas relacionadas com opiniões ou acontecimentos posteriores a Junho de 2010 pelas mesmas razões agora invocadas", acrescenta.

 

Fonte: Jornal de Negocios

"Ditadura!, dizia um, "mentira!", respondia o outro. O relato é feito pelo Observador. Motivo: a situação na Venezuela. Cenário: os corredores da Assembleia da República.

Antonio Tajani (na foto), o italiano vice-presidente do Parlamento Europeu e ex-comissário, e Dario Vivas, deputado venezuelano do partido de Nicolas Maduro, tiveram de ser separados nos corredores do Parlamento português, depois de uma violenta discussão acerca da Venezuela. O relato é feito pelo Observador, segundo o qual os ânimos aqueceram na reunião Eurolat — que juntou esta manhã parlamentares europeus e da América do Sul na Assembleia da República, em Lisboa.

 

O que começou como uma conversa entre colegas nos corredores da Assembleia da República, rapidamente deu origem a uma acesa discussão, com berros à mistura. Gritando inicialmente um com o outro directamente, Tajani ainda virou as costas ao venezuelano, dirigindo-se para a escadaria principal da Assembleia, mas voltou atrás para gritar mais algumas vezes "ditadura". Os dois parlamentares tiveram mesmo de ser afastados pelos deputados presentes e funcionários do Parlamento.

 

Tajani condenava o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, dizendo que se trata de "uma ditadura", enquanto Dario Vivas dizia que isso não era verdade. O episódio durou alguns minutos, acrescenta o Observador, gerando tensão entre os presentes. Tajani foi afastado do corredor, prosseguindo para o almoço, enquanto Vivas se dirigiu aos jornalistas presentes.

 

"Há organizações de direita, dentro do próprio Parlamento Europeu, que estão a atacar a Venezuela e dizem mentiras. Dizem que há violações dos direitos humanos, mas não dizem que Antonio Ledezma [presidente da Câmara de Caracas] e Leopoldo Lópezas [coordenador do partido Voluntad Popular], que estão presos e assim vão continuar, são responsáveis pela morte de 43 pessoas", afirmou Dario Vivas, deputado do Partido Socialista Unido da Venezuela, a força política de Nicolás Maduro.

 

No seu discurso de abertura deste encontro interparlamentar, que decorre até quarta-feira, Antonio Tajani, que integra o grupo do Partido Popular Europeu – a que pertencem o PSD e CDS no Parlamento Europeu – tinha mencionado que os direitos humanos na Venezuela não estão a ser respeitados, devido à intervenção do regime na detenção de figuras políticas da oposição.

 

Tajani: Europa deve intervir na Venezuela, não no Brasil

 

Em declarações à Lusa, Tajani já antes havia considerado que a Venezuela representa "um problema de Direitos Humanos" que a União Europeia deve abordar.

 

"Na Venezuela falta democracia. Não se pode fazer oposição a partir da prisão. Nem se pode ser empresário a partir da prisão. O respeito pelos Direitos Humanos para nós é uma prioridade", considerou à agência Lusa o europarlamentar, que também foi vice-presidente da Comissão Europeia.

 

Tajani, que falava à Lusa à margem da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana, que decorre no parlamento português, criticou as opções políticas do presidente venezuelano Nicolas Maduro, especialmente o encarceramento de elementos da oposição e empresários contrários ao regime bolivariano.

 

"Ganhe quem ganhar, são os venezuelanos que decidem quem ganha. Mas não se pode reagir como fez o presidente Maduro, a mandar toda a gente para a prisão. Estão a enviar para a prisão presidentes de Câmara e empresários porque não estão a favor do presidente Maduro", realçou.

 

O presidente da Câmara de Caracas e opositor do regime, Antonio Ledezma, está detido há mais de um ano na Venezuela. Também o opositor do regime de Maduro, Leopoldo López, se encontra detido.

 

Antonio Tajani classificou a situação na Venezuela como "preocupante", como revelam recentes relatos, e considerou que a União Europeia tem de fazer todos os esforços para contribuir para uma solução para a crise política naquele país. "Defender os Direitos Humanos é um trabalho da UE não só no seu interior, mas também fora. É isso que está nos Tratados. Na Venezuela há que defender os Direitos Humanos", sublinhou.

 

Sobre a situação política no Brasil, Tajani fez questão de a distinguir do caso venezuelano. "O Brasil é outra situação de instabilidade. Há um problema de corrupção, mas não é nosso trabalho [solucioná-la], isso é trabalho para o Brasil. Para nós é importante a estabilidade de um país tão importante, mas no Brasil há uma guerra política, não há um problema de Direitos Humanos [como na Venezuela]", disse.

 

Tajani deixou ainda a possibilidade de esta reunião da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana aprovar uma declaração conjunta que inclua uma posição sobre a situação na Venezuela.

 

Senadores brasileiros do PT de Dilma Rousseff também queriam uma declaração de condenação sobre o afastamento da presidente. "A comunidade internacional quer falar sobre o Brasil, quer debater e entender o que está acontecendo no nosso país. Nós viemos a Lisboa para explicar a eles, porque sabemos que não é fácil entender esse processo", afirmou à BBC Brasil o senador Lindbergh Farias (PT), que viajou com os colegas Vanessa Grazziotin (PC do B), Gleisi Hoffmann (PT), Lídice da Mata (PSB) e Roberto Requião (PMDB).

 

"Não foi por acaso que trouxemos o principal time (equipa) de defensores da presidente Dilma na comissão de impeachment. Nós temos certeza de que vamos sair de Portugal com uma postura forte da comunidade internacional contra o golpe, e isso será fundamental para reverter a situação actual", justificou. Lindbergh Farias é um dos vários senadores brasileiros que o Procurador-geral da República quer investigar após denúncias no âmbito da operação Lava Jato.  Em relação a Gleisi Hoffman, o PGR apresentou já uma denúncia junto do Supremo Tribunal Federal.

 

Ferro Rodrigues: "Querer transparência é sinal de qualidade da democracia"

 

Falando na sessão de abertura das reuniões das comissões parlamentares permanentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat), Ferro Rodrigues, o presidente do Parlamento português, disse ser normal que a nova classe média na América Latina tenha novas exigências democráticas, "no que se refere a padrões de transparência no exercício de cargos políticos ou acerca da qualidade dos serviços públicos em geral, a saúde e o ensino em particular".

"É um sinal de qualidade democrática e não o contrário. O que não é sinal de qualidade democrática é quando vemos adversários que não respeitam os princípios básicos da lealdade institucional e o convívio democráticos", afirmou.

 

"Só posso desejar que a América Latina, em particular países como a Argentina, Brasil, Bolívia e a Venezuela, reencontre o caminho do crescimento económico e da justiça social fazendo, tal como nós na Europa temos de fazer, as adaptações e as reformas justas que se impõem mas em condições sociais e políticas compatíveis com esse valor supremo que é a democracia e a estabilidade democrática", disse ainda, citado pela Lusa.

 

Fonte: Jornal de Negocios

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos apelou a que "governantes partidos e autoridades apoiem a transformação da banca" portuguesa. Faria de Oliveira defende esta actuação "conjunta na procura de soluções nacionais e europeias rápidas" para ajudar a enfrentar os desafios do sector.

"O êxito da banca exige que todos, Governo, reguladores e 'stakeholders' ajam de forma conjunta na procura de soluções nacionais e europeias rápidas", defendeu Fernando Faria de Oliveira, presidente da APB, na conferência organizada pela associação e pela TVI.

 

O representante dos banqueiros apelou a que "governantes, partidos e autoridades apoiem a transformação da banca, acelerando medidas na frente interna e europeia, que permitam eliminar obstáculos num contexto ja de si adverso". E garantiu que a banca está disposta a assumir "sem receios a tarefa de tudo fazer para ter um sector bancário operante e sólido".

 

O diagnóstico feito pelo líder da APB aponta para que os desafios do sector bancário português passam pela "Recuperação da rentabilidade e reforço da solidez, a regulação europeia e a adaptação dos modelos de negócio".

 

Relativamente à regulação europeia, Faria de Oliveira apelou à necessidade de "rever e calibrar medidas, de negociar no âmbito da união europeia, para que as Decisões com impacto no sistema bancário sejam tomadas com uma visão holística".

 

Fonte: Jornal de Negocios

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Fernando Faria de Oliveira, critica a posição do Banco Central Europeu perante a exposição de Portugal a países africanos, como Angola.

"A penalização da presença [dos bancos portugueses] em África é um aspecto a assinalar", começou por dizer Faria de Oliveira na conferência "O presente e o futuro do sector bancário", que se realiza esta terça-feira, 17 de Maio.

 

O não reconhecimento, "pelas autoridades europeias", da equivalência de supervisão a países como Angola penaliza os bancos nacionais, já que muitos tinham aí presença e tiver de reduzir o seu peso (o BPI é o principal exemplo, num caminho que ainda não está concluído).

 

Segundo Faria de Oliveira, esta postura de Frankfurt impede que as instituições financeiras nacionais consigam "tirar benefícios da vantagem competitiva" que têm por estar presentes nesse mercado.

 

"O nível de interdependência [de Portugal e dos bancos] com estas economias aumentou ao longo dos anos", explicou, falando tanto nos fluxos financeiros como na emigração. Manter e aprofundar a relação é natural e benéfico para o sistema bancário e para o país", concluiu.

 

Na sua intervenção, Faria de Oliveira fez um diagnóstico da situação da banca nacional, defendendo que o ponto de partida da banca portuguesa para a recuperação foi débil.

 

Fonte: Jornal de Negocios

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