Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

Iniciar sessão Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *
img-1 img-2 img-3 img-4 img-5 img-6

AJUDA NA REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Conheça os meios que o Estado coloca ao alcance de Empresas e Empresários

RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOAS SINGULARES

Conheça as formas de recuperação económico-financeira das famílias

HISTÓRIAS DE VIDA REAIS

Relatos pessoais num país de grande fragilidade económica

RECUPERAR UMA EMPRESA

A insolvência é um risco natural e inerente à actividade das empresas. Que fazer

FAMÍLIAS TAMBÉM ABREM FALÊNCIA

Artigo do jornal Sol sobre recuperação financeira de pessoas singulares

CONHECER A INSOLVÊNCIA

O que todos deviam saber sobre o processo

Artigos de Insolvência

Anterior Seguinte Página:

Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

Sendo o processo de insolvência uma execução universal, e afastada a possibilidade de recuperação numa das formas previstas na lei, o objectivo primordial é liquidar o património do devedor e sua repartição pelos credores de acordo com as suas classes e preferências. Pagamentos que ocorrem após...

20 Jan. 2021 Hits:4728 Artigos
Ler mais

“Guerra de spreads” no Crédito à habitação: Quais os bancos com os spreads mais baixos?

“Guerra de spreads” no Crédito à habitação: Quais os bancos com os spreads mais baixos?

Apesar na conjuntura atípica de 2020, a verdade é que houve muitos créditos habitação. Desde 2018 que se tem vindo a assistir a uma “guerra de spreads” entre os diversos bancos em Portugal, os quais têm baixado a sua margem de lucro com esta taxa para...

12 Jan. 2021 Hits:3830 Artigos
Ler mais

Saiba o que as instituições não poderão cobrar de Comissões bancárias com as novas regras

Saiba o que as instituições não poderão cobrar de Comissões bancárias com as novas regras

A 1 de janeiro de 2021 entraram em vigor novas regras que limitam ou proíbem a cobrança de comissões pela prestação de serviços associados a contratos de crédito e pela realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.   As instituições não poderão cobrar:

06 Jan. 2021 Hits:3828 Artigos
Ler mais

Notícias

Anterior Seguinte

CLIENTES VÃO SER AVALIADOS ANTES DE OBTEREM CRÉDITO

Os bancos tem regras mais apertadas na comercialização... Ler mais

EVOLUÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMO

  A evolução do crédito ao consumo em fevereiro,... Ler mais

COVID-19 - O QUE ACONTECE AOS SEUS SEGUROS DURANTE A PANDEMIA?

Que cobertura tenho nos meus seguros? E a... Ler mais

“REVITALIZAÇÃO E INSOLVÊNCIA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA”

É de evitar, na medida do possível, as... Ler mais

COVID-19. PARLAMENTO APROVA SUSPENSÃO DAS RENDAS

Os inquilinos abrangidos pelas medidas são aqueles que... Ler mais

Outros Artigos

Anterior Seguinte

COVID-19. Adesão à moratória pública volta a ser possível até 31 de março de 2021. Conheça aqui as a…

COVID-19. Adesão à moratória pública volta a ser possível até 31 de março de 2021. Conheça aqui as alterações

A partir de 1 de janeiro de 2021, os clientes bancários podem novamente solicitar o acesso à moratória pública relativamente a contratos de crédito hipotecário,... Ler mais

Anulação De Negócios Na Insolvência…

Anulação De Negócios Na Insolvência…

O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se... Ler mais

Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de... Ler mais

Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de... Ler mais

“Insolvência”: O que é? Solução ou Problema?

“Insolvência”: O que é? Solução ou Problema?

Noticiada com frequência nos meios de comunicação, e cada vez mais, no seio das relações pessoais e familiares, a palavra “Insolvência” foi banalizada e passou... Ler mais

Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação

Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação

A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência... Ler mais

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE

Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid,... Ler mais

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE

Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid,... Ler mais

Porque Razão as Famílias Recorrem à Insolvência?

Porque Razão as Famílias Recorrem à Insolvência?

O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade na concessão do crédito, permitiu melhorar substancialmente o nível de vida da população. As pessoas, apesar... Ler mais

Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade

Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade

No âmbito de um processo de divórcio surge sempre a questão da partilha dos bens que constituem o património colectivo do casal. A dissolução do casamento... Ler mais

Empresas e Particulares

Entrevistas e Opiniões

"A PRÁTICA FALIMENTAR" - DR. JORGE CALVETE, ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.

"A PRÁTICA FALIMENTAR" - DR. JORGE CALVETE,  ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.

"...Se por um lado somos uma sociedade cravada por uma camada social que consome acima das suas possibilidades por uma questão de necessidade imperiosa, em que efectivamente as despesas essenciais à sobrevivência do agregado familiar são superiores às receitas, agravadas por eventuais situações de desemprego de um dos membros do... Ler mais

27 Abr. 2020 Entrevistas Hits:26101

IVAN POSTIGO: ENFRENTANDO A FALÊNCIA

IVAN POSTIGO: ENFRENTANDO A FALÊNCIA

A palavra falência assusta a todos nós não? Realmente nos preocupa de fato ou é mais uma daquelas coisas que a gente acha que nunca nos atingirá? Falir quer dizer não ter com que pagar os credores, mas também fracassar.Fazem parte do nosso vocabulário frases como “o sol nasceu para todos”,... Ler mais

25 Abr. 2020 Entrevistas Hits:7429

LUÍS M. MARTINS: "ESTOU À BEIRA DA INSOLVÊNCIA, E AGORA?"

LUÍS M. MARTINS: "ESTOU À BEIRA DA INSOLVÊNCIA, E AGORA?"

Muitas pequenas e médias empresas (PME) atravessam dificuldades numa época de crise económica e financeira e algumas vêem-se confrontados com situações-limite. Deixar de pagar impostos ou pagar as contribuições para a Segurança Social são, quase sempre, os primeiros passos. Sair de uma espiral de dívidas não é um processo fácil,... Ler mais

24 Abr. 2020 Entrevistas Hits:13775