A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Depois de o supervisor ter concluído após análise dos contratos do anterior Governo que a Portfuel "não reúne os requisitos legais", o secretário de Estado da Energia diz que há razões" para anular as concessões. Só falta o parecer da PGR.

O alerta chegou pouco depois do secretário de Estado da Energia ter assumido funções. Jorge Seguro Sanches recebeu a visita de autarcas do Algarve que "manifestaram muitas dúvidas" em relação aos contratos de petróleo de Sousa Cintra. Com isto em mente, pediu à Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) para fazer uma "verificação e uma auditoria a estes contratos".

 

Primeiro, "foram encontrados alguns vícios no cumprimento atempado de obrigações pela Portfuel". Depois, a ENMC entendeu que "havia razões para a rescisão dos contratos".

 

"Esta foi a única situação que me foi reportada, em que a empresa não reúne os requisitos legais para a atribuição" das concessões, afirmou o governante esta quinta-feira, 19 de Maio, à margem da conferência internacional sobre gás natural que decorreu em Lisboa.

 

Com esta informação, pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) devido à questão do "cumprimento atempado rigoroso dos contratos" e também para ser analisada a "legalidade da concessão".

 

Apesar de terem sido encontradas razões para rescindir os contratos, o Governo quer o conforto legal do parecer do PGR. "Estamos a falar de fundos públicos. Estamos a falar da possibilidade de pedir indemnizações ou não".

 

Seguro Sanches recordou que a Portfuel não cumpre dois requisitos exigidos por lei, por ser uma empresa criada recentemente: como a sua idoneidade, que não pode ser atestada pela falta de historial, e a falha em apresentar os relatórios de contas e técnicos dos últimos três anos.

 

"Duas das condições consideradas essenciais na atribuição de concessões, aparentemente não foram cumpridas, por isso pedi a PGR para se pronunciar sobre isso", afirmou Seguro Sanches. "Eu estou convencido que logo que haja uma resposta por parte da PGR, o Governo tome uma posição em relação aos contratos que são diferentes de quaisquer outros".

 

Falando de termos legais, o governante apontou que existem dois "vícios dos actos administrativos: a nulidade e a anulabilidade". Em caso de nulidade, o Governo pode rescindir o contrato em qualquer altura; em caso de anulabilidade, tem um ano desde a prática do primeiro acto, que foi em Junho de 2015 e não na assinatura dos contratos que teve lugar em Setembro de 2015.

 

O governante pediu à PGR para "ter em conta" o prazo de Junho, pois em caso de "situação de anulabilidade temos um ano para a prática do acto. Estamos a trabalhar com esses prazos".

 

 

Fonte: Jornal de Negocios

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