A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


O Ministério Público decidiu constituir um total de 29 arguidos, incluindo pessoas singulares e colectivas, dos quais quatro ficaram detidos, no âmbito de uma investigação a ilegalidades relacionadas com o fabrico, armazenamento e comercialização de bebidas alcoólicas.

Em nota enviada esta quinta-feira, 19 de Maio, às redacções, o Ministério Público revela que está em curso um inquérito no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) sobre suspeitas relacionadas com "fabrico, armazenamento e transporte de bebidas alcoólicas, bem como a respectiva colocação no consumo à margem do controlo e fiscalização das autoridades".

 

O Gabinete da Procuradora-Geral da República informa que no âmbito desta operação "Old Brandy" foram realizadas 31 buscas (23 domiciliárias e oito não domiciliárias) em seis distritos: Lisboa, Setúbal, Santarém, Beja e Aveiro. Em causa estarão suspeitas da prática de crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, introdução fraudulenta no consumo qualificada e receptação de mercadorias.

 

Em resultado das diligências efectuadas, foram constituídos 29 arguidos, incluindo pessoas singulares e colectivas. Destes arguidos, quatro ficaram mesmo detidos e serão presentes ainda esta quinta-feira ao Tribunal Central de Instrução Criminal a fim de serem aplicadas "medidas de coacção", acrescenta a Procuradoria.

 

As práticas já descritas em cima durariam "há pelo menos um ano", com a Procuradoria a referir que com este tipo de procedimentos "os arguidos procurariam evitar o pagamento dos impostos devidos, designadamente do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado IVA, o que terá lesado o Estado português em centenas de milhares de euros".

 

Por fim, a nota da Procuradoria acrescenta que no âmbito das diligências efectuadas foram feitas ainda mais três detenções, cujos arguidos serão "alvo de um procedimento criminal autónomo".

 

Fonte: Jornal de Negocios

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