A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


O banco central está apostado em manter os estímulos na Zona Euro até que a inflação recupere. Mas critica os governos por não estarem a cumprir o seu papel com as reformas estruturais. E alerta que a inflação já não depende do petróleo.

Não é a primeira, nem a segunda, nem tão pouco a terceira vez que o Banco Central Europeu apela a mais reformas estruturais pelos países da união monetária. Mas nos relatos divulgados esta quinta-feira, 19 de Maio, a instituição liderada por Mario Draghi (na foto) voltou a fazê-lo, num ataque à inércia dos países do espaço europeu. Até porque, actualmente, a Zona Euro beneficia de um ambiente acomodatício como nunca antes visto.

 

"Os membros [do Conselho do BCE] reiteraram fortemente a necessidade de outras áreas políticas contribuírem muito mais decisivamente, tanto ao nível nacional como ao nível europeu, de modo a colher todos os benefícios das medidas de política monetária do BCE", revelam os relatos da reunião de 20 e 21 de Abril. Naquele que é um novo episódio dos apelos a mais esforços orçamentais pelos governos, a instituição monetária sacode as culpas da inflação decadente.

 

O documento divulgado esta quinta-feira explica que o banco central avaliou o impacto das reformas estruturais na inflação, que em Abril voltou a "terreno" negativo (-0,2%), distanciando-se do objectivo de 2%. A conclusão? "Possivelmente surgem efeitos deflacionários da implementação demasiado lenta de reformas estruturais", explicam os responsáveis. E acrescentam que as reformas "apoiariam a convergência entre os países da Zona Euro e melhorariam a partilha de risco dos mercados".

 

"Neste contexto, foi reconhecido que continuam a existir enormes deficiências ao nível europeu", atira a instituição liderada por Mario Draghi. Mais ainda quando em causa está "um ambiente no qual o BCE leva a cabo a sua política monetária" expansionista. E reforça: "a implementação rápida e eficaz de reformas estruturais, num ambiente de política monetária acomodatícia, não levará apenas a um maior crescimento económico sustentável na Zona Euro, mas tornará também a Zona Euro mais resiliente a choques globais".

 

Vários avisos num só documento, com o BCE a alertar que já nem o petróleo está a influenciar a evolução dos preços na região. "Parece que tem havido alguma dissociação das expectativas para a inflação face aos desenvolvimentos no preço do petróleo", referem os responsáveis da instituição monetária. E concluem que, apesar de esta dissociação ser, em princípio, "bem-vinda, no actual contexto este é um factor de preocupação".

 

Fonte: Jornal de Negocios

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