A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

O objectivo social e a concordância do Parlamento são justificações do Presidente da República para dar luz verde à medida. Marcelo nota que o novo regime não garante "protecção adequada" se a primeira penhora não for do Fisco.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira, 10 de Maio, a lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal", tendo em conta "o objectivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar".

 

Na página de 'internet' da Presidência da República é anunciada a promulgação desta lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado".

 

Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o "objectivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma".

 

O Presidente da República decidiu promulgar esta lei "no pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais" e "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada".

 

A 08 de Janeiro, o PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram na Assembleia da República, na generalidade, diplomas que pretendem garantir a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

 

Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

 

A questão da protecção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.

 

Fonte: Jornal de Negocios

O banco espanhol melhorou, em uma décima, a estimativa de expansão da economia nacional em 2016. Mesmo assim, o banco continua a ser uma das entidades mais pessimistas. O consumo privado continua a dar o impulso.

O BBVA melhorou, muito ligeiramente, a estimativa de crescimento para a economia nacional no presente ano mas, mesmo assim, continua a ser mais pessimista que o Governo.

 

Segundo uma nota divulgada esta terça-feira, 10 de Maio, a equipa de "research" do banco espanhol aponta para um avanço do produto interno bruto (PIB) de 1,4% em 2016. "Continuamos à espera que a recuperação se consolide com um crescimento trimestral moderado e relativamente estável, que resultará num crescimento médio anual do PIB de cerca de 1,4% em 2016, praticamente sem alterações em relação as nossas previsões de há três meses", assinala a nota.

 

Em Fevereiro, a previsão do BBVA para o PIB nacional era de 1,3%. Em comparação, o Executivo espera um crescimento de 1,8%, depois da expansão de 1,5% registada no ano passado. "Os dados mais recentes de Abril sugerem que, assim como no conjunto da Zona Euro, a economia portuguesa se manteve mais resistente do que o inicialmente esperado face às tensões do mercado", aponta a nota de análise económica, dizendo que a expectativa para o primeiro trimestre é de um crescimento do PIB entre 0,3% e 0,4% (acima da variação trimestral de 0,2% dos últimos três meses de 2015). A estimativa rápida para as contas nacionais trimestrais é divulgada na próxima sexta-feira, 13 de Maio, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

 

Segundo o BBVA, o impulso é apoiado pela "solidez da procura interna" (1,7%), embora haja um "menor lastro das exportações líquidas" (-0,2%). O avanço do investimento abranda para 2,1%.

 

"Para 2017, o nosso cenário contempla que o crescimento ganhe algum impulso até 1,6%, baseado fundamentalmente na recuperação do investimento impulsionado pela melhora gradual da procura externa, a consolidação da recuperação no conjunto da Zona Euro e umas condições de financiamento favoráveis", conclui ainda a nota.

 

O banco espanhol subiu ligeiramente as previsões de crescimento do PIB para 2016 depois de várias instituições terem feito, precisamente, o contrário, reduzindo as suas estimativas. De qualquer forma, o BBVA continua a ser um dos mais pessimistas, apontando a mesma previsão que o Fundo Monetário Internacional e uma décima acima da Católica.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Renato Sanches é a quinta contratação mais cara da história do Bayern de Munique, que se antecipou à concorrência pelo futebolista que se estreou há apenas seis meses na equipa principal do Benfica.

Trinta jogos, dois golos, uma assistência e o "pulmão" da recuperação do Benfica no campeonato português. Em apenas seis meses na equipa principal dos encarnados, foi este o pecúlio no campeonato e na Liga dos Campeões que convenceu o Bayern Munique a pagar 35 milhões de euros pelo jovem futebolista Renato Sanches, num negócio assessorado pela firma de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva.

 

A quinta contratação mais cara da história do emblema da Baviera, depois de Arturo Vidal, Javi Martínez, Mario Götze e Matt Hummels, nasceu a 18 de Agosto de 1997 em Lisboa. De ascendência cabo-verdiana, foi criado pela mãe Maria Luz e começou a jogar futebol no Águias da Musgueira, tendo-se transferido em 2006 para as camadas jovens do Benfica a troco de 750 euros e a promessa de 25 bolas de futebol para o clube dos arredores da capital.

Nessa altura, o Sporting também esteve interessado na sua contratação, mas o agora reforço bávaro – renderá mais alguns milhões se ganhar a Bola de Ouro ou fizer parte da equipa do ano da FIFA – acabou mesmo por mudar a residência para o centro de estágios do Seixal. Os olheiros benfiquistas não precisaram de mais de 15 minutos para recomendar a contratação de "Bulo", como é tratado pelos amigos. Fã de basquetebol e dos LA Lakers, o jogador representado pelo agente Jorge Mendes tem uma presença regular nas redes sociais, sobretudo com a publicação de fotografias no Instagram.

 

"É bom menino, mas era malandro. Fugia, dizia que não queria jogar. Não o deixei desistir. Nem quando me disse que não queria ir para o Benfica. Receava a distância para o Seixal. Mas foi. Ainda bem. Se não tem ido, não sei o que seria dele". Foi assim que a 30 de Outubro de 2015, no dia da estreia pela equipa principal do Benfica, o presidente do Águias da Musgueira, António da Silva Quadros, o recordou ao jornal Record. Um vídeo editado pela página "Diário do Benfica" mostra aquela que passa a ser a sexta maior transferência do futebol português nos seus primeiros anos no Seixal.

 

O primeiro golo, marcado à Académica, surgiu pouco mais de um mês após a estreia na liga portuguesa, na goleada ao Tondela infligida no estádio de Aveiro. A primeira vez que pisou os palcos da Liga dos Campeões foi em Astana, no Cazaquistão, e as suas actuações no meio-campo da equipa comandada por Rui Vitória valeram a assinatura de um contrato até 2021 com uma cláusula de rescisão de 80 milhões de euros.

 

Internacional português desde que a 16 de Março o seleccionador Fernando Santos o convocou e meteu a jogar num jogo amigável frente à Bulgária, ao longo dos últimos seis meses Renato Sanches ocupou várias primeiras páginas nos jornais desportivos portugueses e estrangeiros. Sobretudo em Inglaterra, onde o The Guardian dá grande destaque à contratação, e foram insistentes as notícias do interesse e da contratação iminente por parte do Manchester United.

 

Apesar de também Real Madrid e Barcelona seguirem o futebolista português de 18 anos, como recorda o diário espanhol As, foi da ilha britânica que, poucos minutos após o anúncio da contratação por parte dos clubes português e alemão, surgiram nas redes sociais várias referências a mais este falhanço dos "diabos vermelhos" no mercado de transferências. É o caso desta publicação, que brinca com a possível desilusão do treinador Louis van Gaal.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Intermarché, Bricomarché e Roady fecharam ano de 2015 com uma facturação "em linha" com 2014 em Portugal. Retalho alimentar abrirá mais 10 a 12 lojas este ano.

O grupo de distribuição os Mosqueteiros – de origem francesa e que opera em parceria com empresários locais em Portugal, em regime de franchising – fechou o ano de 2015 com um volume de vendas de dois mil milhões de euros, anunciou esta terça-feira Jorge Rafael.

 

De acordo com o responsável da comunicação da companhia em Portugal, que na manhã desta terça-feira fez uma conferência de imprensa em Lisboa, o resultado do exercício passado dos 306 pontos de venda de 220 empresários aderentes ficou "em linha com o ano anterior". O emprego situou-se em 14 mil postos de trabalho.

 

A rede de retalho alimentar do grupo, o Intermarché, realizou vendas de 1,35 mil milhões de euros através das 241 unidades operacionais no país. O que, somado aos 160 postos de combustível que o companhia detém, atingiu 1,9 mil milhões de euros (registando estas um decréscimo global de 1%, à conta da queda da matéria-prima nos mercados internacionais).

 

A Bricomarché, unidade de bricolage, jardim e decoração do grupo, registou um aumento de 5% das vendas, para 87 milhões de euros, avançou Pedro Subtil, administrador da rede Bricomarché.

 

Na rede de venda e reparação automóvel, a Roady registou uma progressão de 1,6% face a 2014, para 37 milhões de euros. Estelle Pereira, porta-voz da cadeia adiantou que a previsão de crescimento para 2016 é de 4%.

 

Mais 10 unidades em 2016

 

Com mais oito unidades adicionadas ao portefólio em 2015 – parte proveniente da carteira de nove lojas Alisuper que o Intermarché adquiriu no Algarve em 2014, das quais seis reabertas – a retalhista alimentar prevê somar mais "10 a 12 lojas" até ao final de 2016, adiantou Vasco Simões, administrador da rede. Em termos de vendas, a perspectiva é progredir 2%.

 

O gestor – ele próprio gerente de três pontos de venda em Portugal – esclareceu que as aquisições fazem parte do plano de expansão do grupo: "Estamos atentos a oportunidades de compra", como a que ocorreu com os activos da Alisuper, garantiu.

 

O grupo Mosqueteiros, recorde-se, anunciou há pouco mais de um ano, em Lisboa, um plano de expansão até 2020 para Portugal, que inclui um investimento de 280 milhões de euros nas três vertentes hoje presentes em território nacional: alimentar, bricolage e automóvel.

 

O investimento logístico que o grupo está a realizar neste momento e que deverá criar 100 postos de trabalho este ano, com um custo de 10 milhões de euros, no centro de Alcanena, está igualmente incluído no plano 2015-2020, afirmou Jorge Rafael. Com os outros dois centros logísticos que o grupo tem no país, ficam satisfeitas, para já, as necessidades da rede de retalho, acrescentou.

 

Fonte: Jornal de Negocios

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