A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

A garantia terá sido dada na reunião que decorreu na última sexta-feira e que correspondeu à primeira ronda de negociações com o Santander Totta, que comprou a actividade bancária do Banif.

O presidente da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), Jacinto Silva, adiantou esta terça-feira, 17 de Maio, no Parlamento que o Santander Totta disse à associação que vai apresentar um conjunto de medidas que possam ser uma solução para os obrigacionistas subordinados.

 

"O banco disse-nos que nas próximas quatro semanas irá apresentar um conjunto de medidas que iremos analisar de forma rápida. Agora só estamos a aguardar", disse Jacinto Silva, à margem da comissão parlamentar de inquérito ao Banif, onde foi ouvido.

 

A garantia terá sido dada na reunião que decorreu na última sexta-feira e que correspondeu à primeira ronda de negociações com o Santander Totta, que comprou a actividade bancária do Banif.

 

A ALBOA está em negociações com o Santander Totta para encontrar uma solução para os obrigacionistas subordinados do Banif, que ficaram no 'banco mau', que lhes permita recuperar o dinheiro investido.

 

Em causa estão 263 milhões de euros, não se sabendo ainda que valor poderá ser recuperado. As obrigações subordinadas são as últimas a serem pagas no caso de falência das entidades emitentes desses títulos de dívida.

 

A 20 de Dezembro do ano passado, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif com a venda da actividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os activos que o Totta não quis comprar.

 

O Banif S.A. ficou unicamente com as posições dos accionistas e dos obrigacionistas subordinados. Neste 'banco mau' - à semelhança do BES "mau" -ficaram ainda as operações que o banco tinha no Brasil e em Cabo Verde.

 

A Associação de Lesados do Banif trabalha ainda com clientes que investiram dinheiro em obrigações Rentipar (dos herdeiros do fundador do Banif, Horário Roque] e em ações Banif, a quem garante que "continuará a prestar assistência técnica e jurídica".

 

Fonte: Jornal de Negocios

Aplicação de sanções a Portugal devido a défice excessivo colocaria em causa, de forma "irreversível", a recuperação económica, alerta a confederação patronal.

 

CIP pede a Bruxelas para não aplicar sanções a Portugal

 

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), escreveu ao presidente da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker, pedindo "bom senso" a Bruxelas, para que não sejam aplicadas sanções a Portugal, por se encontrar em situação de défice excessivo.

 

"Reconhecemos que défices e dívidas públicas elevadas podem ser prejudiciais ao crescimento. Mas (...) também acreditamos que a consolidação orçamental, por si só, não estimula o crescimento", refere a carta enviada pelo líder da confederação patronal, a que o Económico teve acesso.

 

"Deve existir alguma flexibilidade no esforço de consolidação e isto deve ser acompanhado por investimento e reformas estruturais que melhorem a competitividade e a resiliência da economia", acrescenta.

 

O colégio de comissários europeus vai discutir amanhã se Portugal e Espanha devem sofrer sanções por se encontrarem em situação de défice excessivo. E essas sanções poderão passar pela aplicação de multas ou pelo congelamento de fundos estruturais destinados aos países incumpridores. Antecipando essa possibilidade, a CIP pede à Comissão Europeia uma atitude benevolente para com Portugal, tendo em conta o esforço realizado nos últimos anos.

 

António Saraiva considera que a Comissão Europeia tem de ter bom senso, dado que Portugal fez um grande esforço de consolidação orçamental para restaurar a confiança dos investidores, com consequências pesadas no emprego e no crescimento.

 

"Devido aos actuais constrangimentos políticos e constitucionais no nosso País, receamos que a pressão para uma redução mais rápida do défice, com a Comissão Europeia a exigir medidas mais duras - ou pior ainda, impondo sanções -, apenas poderá conduzir a um novo aumento de impostos", alerta a CIP.

 

E salienta: "Isto apenas poderá levar a instabilidade política que colocará em causa, de forma irreversível, a recuperação económica".

 

António Saraiva defende que, em alternativa, a Comissão Europeia tem de olhar para o actual enquadramento e focar-se na necessidade de crescimento económico.

 

Também o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu hoje que o "esforço" dos portugueses "deve estar na mente dos decisores europeu" e pede que não haja um castigo por Portugal não ter cumprido o défice prometido em Bruxelas, ficando ligeiramente acima de 3%.

 

Fonte: Economico

A eurodeputada socialista Elisa Ferreira, indicada para futura administradora do Banco de Portugal, defendeu hoje que é "urgente" haver uma solução para o excessivo nível de crédito malparado que os bancos têm nos seus balanços.

 

"É urgente encontrar uma solução credível para o problema dos NPL [sigla inglesa de 'non-performing loans', crédito malparado]", disse hoje Elisa Ferreira, na conferência 'O presente e futuro do setor bancário', que decorre em Lisboa, organizada em conjunto pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela TVI24.

 

No mesmo evento, também o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, defendeu que é preciso um mecanismo para 'limpar' o balanço dos bancos dos ativos problemáticos, nomeadamente crédito malparado e imóveis, transferindo-os para um veículo a ser criado.

 

BdP pede exceção à UE para "limpar" bancos do crédito malparado

 

Para isso, o responsável pelo regulador e supervisor bancário pediu para que a nível europeu seja dada uma exceção a Portugal para que seja possível "intervir neste campo sem encostar os bancos a um mecanismo perigoso que é a diretiva de resolução".

 

A eurodeputada Elisa Ferreira é ouvida hoje no parlamento na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, pelas 14:00, no âmbito da proposta de designação para o Conselho de Administração do Banco de Portugal.

 

Já às 17:00 é ouvido na mesma comissão Luís Máximo dos Santos, que também foi proposto para administrador do regulador e supervisor bancário.

 

Na intervenção de hoje na conferência sobre a banca, a ainda deputada ao Parlamento Europeu defendeu que deve haver a nível europeu a "inteligência" de afinar as regras que se aplicam ao sistema bancário, sobretudo as novas regras de resolução de bancos, para que não haja efeitos nefastos da aplicação dessa regulamentação e não sejam subvertidos os objetivos de criação dessa legislação.

 

Fonte: DN

O primeiro-ministro almoça com Danièle Nouy e Elke Konig, líder do conselho único de resolução. Centeno também estará presente. A ideia será recolher apoios para a banca portuguesa ter excepção europeia na limpeza dos seus balanços.

António Costa vai almoçar com as responsáveis máximas da supervisão europeia e do mecanismo europeu de resolução, aproveitando a presença de Danièle Nouy (na foto) e Elke Konig em Lisboa, para a conferência da Associação Portuguesa de Bancos, apurou o Negócios.

 

O encontro privado, em que estará presente o ministro das Finanças, Mário Centeno, deverá servir para Portugal tentar recolher apoios no objectivo de conseguir uma excepção europeia para que se possa criar um mecanismo para limpar o crédito malparado dos bancos sem ter que haver previamente uma resolução. Uma excepção reclamada esta terça-feira pelo governador do banco de Portugal e apoiada pelo Presidente da República na conferência "O presente e o futuro do sector bancário".

 

Questionado sobre este encontro, o gabinete de António Costa limitou-se a responder "não comentamos a agenda não pública do primeiro-ministro".

 

Fonte: Jornal de Negocios

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