A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Notícias

Seguir "cegamente regras que se baseiam num indicador tão controverso pode ter efeitos perversos em termos políticos, económicos e sociais", refere António Saraiva.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, escreveu ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, apelando-lhe para que evite medidas "politicamente injustificadas" que poriam em risco a recuperação económica de Portugal.

 

A carta endereçada a Juncker e aos membros do Colégio de Comissários surge na véspera "de decisões cruciais" de Bruxelas, nomeadamente as recomendações específicas para Portugal que poderão incluir sanções no âmbito do procedimento de défice excessivo.

 

O presidente da CIP defende, na missiva, a implementação de reformas estruturais, mas sublinha que "devido aos atuais constrangimentos políticos e constitucionais" a pressão para reduzir o défice rapidamente e as exigências de medidas adicionais por parte da Comissão Europeia - ou, pior ainda, a imposição de sanções - só poderão levar a novas subidas de impostos.

 

"Isto poderia causar também instabilidade política que iria prejudicar irreversivelmente a recuperação económica", acrescenta.

 

António Saraiva admite que os resultados do ano anterior e as previsões quanto ao défice estrutural para este ano "não são satisfatórios", mas salienta que seguir "cegamente regras que se baseiam num indicador tão controverso pode ter efeitos perversos em termos políticos, económicos e sociais".

 

Na carta, o responsável da CIP reconhece ainda que os elevados níveis do défice e da dívida podem ser prejudiciais para o crescimento económico, mas lembra que a consolidação orçamental por si só não promove o crescimento, defendendo "alguma flexibilidade", acompanhada de investimento e reformas estruturais que melhorem a competitividade.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Perto de duas dezenas de trabalhadores do Pingo Doce concentraram-se hoje, no Porto, em protesto pelo que consideram ser um "trabalho escravo" e em luta pelo respeito pelo contrato colectivo de trabalho.

Em declarações à agência Lusa, Natália Pinto, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), que organizou o protesto em frente à loja do Pingo Doce na rua de Costa Cabral, afirmou que os trabalhadores daquela loja estão sujeitos a um "trabalho escravo" e a "assédio moral", sendo "pressionados" a violar a lei.

 

Nesta loja do Porto, exemplificou, "os trabalhadores que entram às 06:00 apenas picam o cartão às 07:00 ou então picam os cartões uns dos outros, porque são pressionados a fazê-lo".

 

Contactada pela Lusa, fonte oficial do Pingo Doce refutou "de forma veemente as acusações de assédio moral sobre os seus colaboradores e de desrespeito pela lei".

 

"O Pingo Doce rege-se por princípios firmes de respeito pelos direitos dos seus colaboradores, conforme Código de Conduta em vigor. Tais princípios aplicam-se em todas as vertentes da relação laboral", acrescentou a fonte.

 

"A delegada sindical e uma dirigente sindical [que trabalham naquela loja de Costa Cabral] são vítimas de discriminação", disse ainda Natália Pinto, acrescentando "há um condicionamento" na atribuição do prémio anual aos trabalhadores, que tem por base a avaliação de desempenho.

 

Ana Paula, que trabalha no Pingo Doce há 21 anos mas noutra loja da cadeia, disse à Lusa que se os funcionários "não fizerem mais horas [de trabalho] são mal avaliados e não têm direito ao prémio".

 

"Perante esta pressão, os trabalhadores fazem tudo o que lhes é pedido", frisou, lamentando que "uma empresa com tantos lucros tenha muitos dos seus trabalhadores avaliados como fracos, que são aqueles que não cedem às pressões".

 

Para esta trabalhadora, "a situação tem-se degradado muito nos últimos anos".

 

Milene Fernandes, também presente na concentração e trabalhadora de uma outra loja no Porto, disse estar ali para "lutar" pelos seus direitos, referindo que "há troca de escalas sem consentimento dos trabalhadores e não são dadas duas folgas seguidas".

 

A fonte oficial da cadeia de supermercados do Grupo Jerónimo Martins acrescentou ainda que "o Pingo Doce disponibiliza a todos os seus colaboradores canais internos de comunicação através dos quais podem denunciar - salvaguardando o seu anonimato -- qualquer eventual incumprimento dos princípios [já] acima referidos".

 

Num comunicado distribuído à comunicação social no local, o CESP refere pretender "denunciar toda uma política que a empresa tem vindo a implementar de silenciamento e de não resposta aos problemas e reivindicações dos trabalhadores".

 

Fonte: Jornal de Negocios

O maior aumento mensal da inflação em mais de três anos está a pressionar as principais praças bolsistas dos Estados Unidos.

O índice industrial Dow Jones iniciou a sessão desta terça-feira, 17 de Maio, a ceder 0,13% para 17.687,59 pontos, acompanhado pelo tecnológico Nasdaq Composite que começou o dia a cair ligeiros 0,01% para 4.774,805 pontos. Já o índice Standard & Poor’s 500 abriu a sessão a deslizar 0,2% para 2.062,10 pontos.

 

A definir o sentimento em Wall Street está a evolução da inflação nos Estados Unidos em Abril, mês em que registou a maior subida mensal desde Fevereiro de 2013.

 

Os dados divulgados esta manhã pelo Departamento do Trabalho norte-americano mostram que os preços no consumidor cresceram 0,4% em Abril, variação que permitiu aproximar o nível da inflação da meta definida pela Reserva Federal em torno dos 2%.

 

Os indicadores hoje conhecidos mostram ainda que a gasolina observou a maior subida de preço dos últimos quatro anos. A evolução da inflação em Abril superou a estimativa dos analistas, cuja previsão média apontava para um aumento de 0,3% no mês passado.

 

Ora, esta evolução poderá contribuir para que a Fed venha a determinar em breve um novo aumento dos juros. Segundo refere esta terça-feira a agência Bloomberg, os mais recentes indicadores sobre a maior economia mundial tendem a tornar mais provável um novo aumento do custo do dinheiro. Perante a possibilidade reforçada de novo aumento dos juros, o sentimento dos investidores norte-americanos está a ser penalizado neste início de sessão.

 

Na próxima quarta-feira serão conhecidas as minutas referentes ao encontro da Fed realizado em Abril, sendo que na última semana vários presidentes das Fed regionais disseram que uma nova subida poderá ser decretada em Junho ou Julho próximos. Contudo, os investidores, citados pela Bloomberg, colocam em apenas 6% a probabilidade de a Fed elevar os juros já no próximo mês de Junho.

 

Ainda assim, os persistentes sinais de enfraquecimento da economia global bem como os adicionais riscos de uma saída do Reino Unido da União Europeia, são factores que poderão influenciar em sentido contrário a pretendida política monetária da instituição liderada por Janet Yellen, que ainda em 2015 apontou para subidas graduais dos juros em 2016.

 

Um dos destaques positivos neste início de sessão vai para a Home Depot. Depois de algumas das maiores retalhistas norte-americanas, como a Macy’s e a Nordstrom, terem apresentado resultados aquém das expectativas, a Home Depot apresentou resultados trimestrais que superaram as estimativas. Os lucros nos primeiros três meses deste ano subiram para 1,44 dólares por acção, acima dos antecipados 1,35 dólares. Mesmo assim a Home Depot começou a sessão a recuar 1,51% para 133,30 dólares.

 

Também a penalizar está o sector petrolífero, com a Chevron a desvalorizar 1% para 101,27 dólares e a Exxon a ceder 0,31% para 89,29 dólares.

 

Fonte: Jornal de Negocios

O primeiro-ministro está "surpreendido pela polémica" em torno da aplicação das 35 horas de trabalho, afirmando que "não haverá aplicação faseada" e sim uma entrada em vigor a 1 de Julho para todos os trabalhadores com funções públicas.

"Confesso que estou um pouco surpreendido por esta polémica, porque do que conheço não há nenhuma proposta de aplicação faseada [das 35 horas de trabalho na Função Pública]. A proposta que existe é de que as 35 horas entrem em vigor para o conjunto dos trabalhadores em funções públicas no dia 1 de Julho, ao contrário do que dizia a proposta inicial que previa um período de regulamentação de 90 dias após a entrada em vigor", disse hoje António Costa no parlamento.

 

António Costa, que falava no final de uma reunião da Assembleia Parlamentar Euro-Latina-americana (EuroLat), no parlamento português, ressalvou que existirá, isso sim, uma "válvula de segurança" para a aplicação das 35 horas.

 

"O que há é uma norma de bom senso, que permite a título excepcional - e pontualmente - proceder a ajustamentos de horário em serviços em que, por dificuldades concretas de contratação de pessoas necessárias, esteja em causa a continuidade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos", disse.

 

O primeiro-ministro insistiu que "o que se propõe não é uma aplicação faseada" da reposição das 35 horas, como tem sido criticado pelos sindicatos, mas sim "uma aplicação a todos os trabalhadores a partir de 1 de Julho que exercem funções públicas, com uma norma de garantia - eu diria uma válvula de segurança - para evitar situações de ruptura nalgum serviço".

 

Esta "norma" permite não o faseamento de horário, mas "pequenos ajustamentos de horário".

 

Do levantamento feito pelo Governo, junto das estruturas sindicais e dos ministérios, disse António Costa, "não haverá problemas" relacionados com estes ajustamentos "salvo talvez nos hospitais".

 

"E nos hospitais temos vindo a trabalhar com o sindicato dos enfermeiros portugueses para encontrar formas de resolver problemas que se possam colocar em dois grupos profissionais: os enfermeiros e os técnicos auxiliares", realçou.

 

Ou seja, para Costa "trata-se assim de cumprir o que está no programa do Governo: adoptar o horário das 35 horas sem aumento da despesa global com pessoal".

 

"Por isso, estão criados os instrumentos necessários para que eu e o ministro das Finanças possamos controlar quer as contratações quer as horas extraordinárias, de forma a não haver aumento da despesa, mas garantindo o compromisso da aplicação da medida a partir de 01 de Julho", concluiu.

 

Fonte: Jornal de Negocios

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