A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


Notícias

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos apelou a que "governantes partidos e autoridades apoiem a transformação da banca" portuguesa. Faria de Oliveira defende esta actuação "conjunta na procura de soluções nacionais e europeias rápidas" para ajudar a enfrentar os desafios do sector.

"O êxito da banca exige que todos, Governo, reguladores e 'stakeholders' ajam de forma conjunta na procura de soluções nacionais e europeias rápidas", defendeu Fernando Faria de Oliveira, presidente da APB, na conferência organizada pela associação e pela TVI.

 

O representante dos banqueiros apelou a que "governantes, partidos e autoridades apoiem a transformação da banca, acelerando medidas na frente interna e europeia, que permitam eliminar obstáculos num contexto ja de si adverso". E garantiu que a banca está disposta a assumir "sem receios a tarefa de tudo fazer para ter um sector bancário operante e sólido".

 

O diagnóstico feito pelo líder da APB aponta para que os desafios do sector bancário português passam pela "Recuperação da rentabilidade e reforço da solidez, a regulação europeia e a adaptação dos modelos de negócio".

 

Relativamente à regulação europeia, Faria de Oliveira apelou à necessidade de "rever e calibrar medidas, de negociar no âmbito da união europeia, para que as Decisões com impacto no sistema bancário sejam tomadas com uma visão holística".

 

Fonte: Jornal de Negocios

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Fernando Faria de Oliveira, critica a posição do Banco Central Europeu perante a exposição de Portugal a países africanos, como Angola.

"A penalização da presença [dos bancos portugueses] em África é um aspecto a assinalar", começou por dizer Faria de Oliveira na conferência "O presente e o futuro do sector bancário", que se realiza esta terça-feira, 17 de Maio.

 

O não reconhecimento, "pelas autoridades europeias", da equivalência de supervisão a países como Angola penaliza os bancos nacionais, já que muitos tinham aí presença e tiver de reduzir o seu peso (o BPI é o principal exemplo, num caminho que ainda não está concluído).

 

Segundo Faria de Oliveira, esta postura de Frankfurt impede que as instituições financeiras nacionais consigam "tirar benefícios da vantagem competitiva" que têm por estar presentes nesse mercado.

 

"O nível de interdependência [de Portugal e dos bancos] com estas economias aumentou ao longo dos anos", explicou, falando tanto nos fluxos financeiros como na emigração. Manter e aprofundar a relação é natural e benéfico para o sistema bancário e para o país", concluiu.

 

Na sua intervenção, Faria de Oliveira fez um diagnóstico da situação da banca nacional, defendendo que o ponto de partida da banca portuguesa para a recuperação foi débil.

 

Fonte: Jornal de Negocios

O regime extraordinário do crédito à habitação deixou de estar em vigor a 31 de Dezembro de 2015. O Banco de Portugal revela que o ano passado foi aquele em que se verificou o menor número de pedidos de acesso.

O regime extraordinário de protecção de famílias em situação económica muito difícil no crédito à habitação vigorou entre 10 de Novembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015. Neste período, foram apresentados 2.983 pedidos de acesso. Destes, 2.320 foram rejeitados pelas instituições financeiras. Ou seja, quase 78% não avançaram, revela o Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, relativo a 2015, publicado esta terça-feira, 17 de Maio.

 

De acordo com a informação divulgada pelas instituições financeiras, o principal motivo para a rejeição destes pedidos de acesso (apontado em 25,9% das situações) foi a não entrega por parte dos clientes dos documentos necessários. Seguiram-se o não preenchimento do requisito da redução significativa do rendimento do agregado familiar e o facto de o crédito não se destinar a financiar a compra da habitação própria e permanente.

 

"O ano de 2015 registou o menor número de requerimentos de acesso apresentados pelos clientes bancários desde a entrada em vigor do regime extraordinário com apenas 531 pedidos de acesso ao referido regime", refere o Banco de Portugal. No mesmo período, foram rejeitados 394 pedidos de acesso, com a justificação de que não foram preenchidas as condições de acesso definidas na lei.

 

No ano passado, foram concluídos 139 processos ao abrigo do regime extraordinário. E destes, 38,8% terminaram com a celebração de um acordo entre a instituição de crédito e o cliente bancário para a regularização do incumprimento. Foram renegociados 48 contratos de crédito em 2015, num montante total de cerca de 2,8 milhões de euros.

 

"A introdução de um período de carência de capital foi uma solução incluída em 77,1% das renegociações acordadas, surgindo, por vezes, conjugada com outras soluções, designadamente, o alargamento do prazo do contrato", refere o Banco de Portugal. Em quatro processos houve lugar à dação em cumprimento do imóvel, o que em duas das situações resultou na extinção integral da dívida.

 

Este regime deixou de estar em vigor no final do ano passado. A Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário, liderada pelo Banco de Portugal, apresentou à Assembleia da República e ao Governo, o último relatório de avaliação a 15 de Setembro de 2015. Este relatório "visou apoiar o legislador na avaliação da necessidade de prorrogar o período de vigência do regime extraordinário", explica.

 

"Na medida em que o seu período de vigência não foi prorrogado, o regime extraordinário caducou, nos termos legalmente previstos, em 1 de Janeiro de 2016", lembra o supervisor que sublinha que o regime se mantém aplicável aos requerimentos de acesso apresentados até 31 de Dezembro de 2015.

 

Tendo em conta os dados agora conhecidos, o Banco de Portugal revela que "este regime teve um impacto limitado, em resultado do número de requerimentos de acesso apresentados pelos clientes, da percentagem desses requerimentos em que se verificou o preenchimento das condições de acesso legalmente previstas e do número de situações de incumprimento regularizadas em resultado da sua aplicação".

 

Pedidos iniciados em PERSI aumentam 6%

 

Ao contrário do que aconteceu com o regime extraordinário do crédito à habitação, o regime geral do incumprimento abrangeu um maior número de clientes. No total foram iniciados, 701.685 Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), tanto relativos a empréstimos ao consumo (83%) como para a compra de casa (17%). Este número representa um aumento de 6% face aos 662.635 processos iniciados em 2014. Recorde-se que os bancos são obrigados a incluir os clientes neste procedimento sempre que se verifique um atraso entre 30 e 61 dias no pagamento das prestações.

 

"A maioria dos contratos de crédito integrados no PERSI teve por objecto dívidas de crédito aos consumidores, destacando-se o peso dos contratos de crédito ‘revolving’ e, neste segmento, das dívidas resultantes da utilização de cartões de crédito", refere o Banco de Portugal.

 

No que diz respeito às soluções acordadas, continuou a verificar-se a preponderância da renegociação dos contratos, destacando-se a introdução de períodos de carência de capital e/ou juros, no crédito à habitação, e o diferimento de parte do capital para a última prestação, no crédito ao consumo.

 

Fonte: Jornal de Negocios

As previsões apontam para uma redução das receitas publicitárias online em 12 mil milhões de dólares em 2020 caso se mantenha o ritmo de crescimento no uso de programas que bloqueiam publicidade. Só nos Estados Unidos da América.

Só este ano 43 milhões de americanos vão utilizar um bloqueador de publicidade online, evitando o surgimento de anúncios durante os períodos em que acedem à internet. A previsão é da empresa Optical, citada pelo The Guardian esta terça-feira, 17 de Maio.

 

Com este cenário, a utilização deste tipo de programas representará uma perda de 3,8 mil milhões de dólares (3,4 mil milhões de euros) em receitas publicitárias nos Estados Unidos da América (EUA) durante 2016.

 

Ao ritmo actual, o crescimento da utilização de programas que bloqueiam publicidade online deixa margem para preocupações por parte da indústria digital. Até porque grande parte dos inquiridos desconheciam a existência deste tipo de "software".

 

A Optical estima que existam mais de 100 milhões de americanos a utilizar bloqueadores de publicidade dentro de quatro anos, em 2020. Nessa altura, as perdas para aquele país serão de 12 mil milhões de dólares (10,5 mil milhões de euros à cotação actual).

 

O mesmo estudo refere alguma imunidade nas redes sociais a este fenómeno, em particular no que diz respeito ao Facebook. Neste caso, 3,2% do negócio seria afectado em 2020, o equivalente a 335 milhões de dólares (296 milhões de euros).

 

Fonte: Jornal de Negocios

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Consultório Jurídico

Evento:


"A definir.

online

SUGESTÕES DE LEITURA

Faixa publicitária

Inquérito

Sobreendividamento?