A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


EVENTOS SOBRE INSOLVÊNCIA

A Associação Fiscal Portuguesa organiza a seguinte conferência:

Tema: “A REGULARIZAÇÃO DO IVA E O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA”

Local: Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto

Data: 18 de Março, pelas 18 horas.

Orador: Dr. Gonçalo Gama Lobo, Advogado, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados e Dr. Amadeu Magalhães, Revisor Oficial de Contas, Administrador de Insolvências.

NOTA: A participação na conferência está sujeita a inscrição prévia para todos os participantes, mediante resposta a este e-mail com preenchimento do boletim abaixo, inscrição no site da AFP, em “Eventos e Iniciativas/Calendário”ou, em alternativa, envio via fax.

Viseu - Igreja da MisericórdiaO Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Delegação de VISEU promovem, no próximo dia 12 de MARÇO de 2010 (6ª Feira), pelas 17.30 horas, na Sede da Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados, na Av. Almirante Afonso Cerqueira Edf. D. João I , uma Conferência sobre a “A RECLAMAÇÃO de CRÉDITOS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA".A conferência terá como Orador Luís M. Martins, advogado.

Conferência exclusiva para Advogados.

Workshop 2ª SessãoIrá realizar-se, no dia 09 de Janeiro de 2010, pelas 10:00, na Rua Afonso de Albuquerque, lote 2, R/C, em Sacavém, a segunda workshop (de um conjunto de 3) subordinada ao tema “O empresário, gerente, administrador e o processo de insolvência”.

Tem como objectivo partilha de conhecimento e experiência sobre o processo de insolvência e sua aplicação a empresas e empresários, formas e medidas de recuperação económica-financeira da empresa e do empresário (o plano de insolvência como medida de recuperação). Os deveres, a culpa, os direitos e responsabilidades dos gestores e administradores no processo de insolvência e a influência dos actos praticados e omitidos antes da declaração de insolvência. Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as empresas e os gerentes.

Destinatários:
Empresários, sócios de empresas, gerentes, administradores, Tocs, Rocss, Gestores e outros profissionais.

Local e data:
09.01.2010 na Rua Afonso de Albuquerque, lote 2, R/C, em Sacavém

Hora: 10:00

Duração:
03:00 horas.

Inscrição: Gratuita

Forma de inscrição: Por email enviado para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail indicando no assunto “inscrição” e no corpo das mensagem o nome, telefone, localidade e sessão para que se inscreve. A inscrição será confirmada posteriormente após a divulgação da data, hora e local.

Limite de inscrições:
45 pessoas.

WorkShop 1ª SessãoIrá realizar-se, no próximo sábado, dia 28 de Novembro de 2009 pelas 10:00, na rua Francisco de Holanda 37, a primeira workshop (de um conjunto de 3) subordinada ao tema “O Processo de Insolvência e as pessoas singulares. Problemas de endividamento e soluções extra judiciais e judiciais”. Destinatários: Público em geral (em especial pessoas singulares, pessoas com problemas de endividamento, associações e entidades que lidam com questões de endividamento). Tem como objectivo debater as medidas de recuperação económica-financeira do indivíduo (plano de insolvência, plano de pagamentos e exoneração do passivo restante), o endividamento, a acção executiva, a penhora, hipotecas, os direitos e deveres dos credores e devedores. Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as pessoas que a ele recorrem como forma de solucionar problemas de endividamento Visa uma partilha inicial de conhecimento e experiência sobre o processo de insolvência e sua aplicação às pessoas singulares.

Destinatários: Público em geral (em especial pessoas singulares, pessoas com problemas de endividamento, associações e entidades que lidam com questões de endividamento)

Local e data:
A realizar em Lisboa em horário e local a designar (sendo que, será sempre ao sábado de manhã entre Outubro de 2009 e Janeiro de 2010).

Duração: 03:00 horas.

Inscrição: Gratuita

Forma de inscrição:
Por email enviado para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail indicando no assunto “inscrição” e no corpo das mensagem o nome, telefone, localidade e sessão para que se inscreve.

Limite de inscrições:
35 pessoas.

As outras duas sessões, serão agendadas após a sua realização.

Sobre as conferências a realizar ver o seguinte artigo.

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Consultório Jurídico

Evento:


"A definir.

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