A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


EVENTOS SOBRE INSOLVÊNCIA

Dia 12 de Maio de 2010, às 15h00, na Universidade Sénior "Academia dos Saberes", polo de sacavém, irá realizar-se uma conferência/debate sobre o tema: "Endividamento das famílias".

Iniciativa com o apoio da APOIARE - Associação Portuguesa para a Observação, Investigação e Apoio em matéria de Reeducação e Endividamento".


Conferências em Viseu e AveiroO Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Delegação de Aveiro, promovem as seguintes conferência subordinadas ao tema da insolvência:

Dia 29 de Abril de 2010, pelas 21.30 horas, no auditório do Conselho Distrital de Coimbra, irá abordar-se o tema: "A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PESSOAS SINGULARES NO ÂMBITO DO CIRE: em especial A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE PELAS PESSOAS SINGULARES".

Dia 30 de Abril de 2010, pelas 17.30 horas, em Aveiro no auditório do IPAM, irá abordar-se o tema: "OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO".

As conferências terão como Orador Luís M. Martins, advogado

Entrada gratuita mas exclusivo para advogados.

O Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Delegação da Guarda promovem uma conferência subordinada ao tema da insolvência:

Dia 23 de Abril de 2010, pelas 18.00 horas, na sede da delegação da Ordem dos Advogados da Guarda, sita na Rua Duque Bragança Ed Liber, 4º, irá abordar-se o tema: "O PEDIDO DE INSOLVÊNCIA".

As conferências terão como Orador Luís M. Martins, advogado

A iniciativa integra-se no Programa de Formação Contínua Descentralizada do CDC e constitui a terceira Conferência de um CICLO de FORMAÇÃO sobre o PROCESSO de INSOLVÊNCIA, iniciado na Figueira da Foz, no pretérito dia 26 de Fevereiro.

Este Ciclo desdobra-se em várias Conferências monográficas, que pretendem abordar as principais fases do Processo de Insolvência.

Entrada gratuita mas exclusivo para advogados.

Penafiel - Conferência InsolvênciaCONFERÊNCIA – Vai realizar-se no próximo dia 25 de Março de 2010, pelas 18H, na Associação Empresarial de Penafiel, com o apoio das Associações Empresariais de Paredes, Paços de Ferreira e Lousada a conferência subordinada ao tema: “A EMPRESA, OS EMPRESÁRIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES E O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA”.

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Consultório Jurídico

Evento:


"A definir.

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