A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


A Ordem dos Advogados da Comarca da Maia e a Associação Jurídica da Maia, promovem Conferência sobre o tema "Insolvência de Pessoa Singular”

23 de Novembro de 2010 - 17,30 horas, no Pequeno Auditório do Fórum da Maia.

Orador: Dr. Gonçalo Gama Lobo

Inscrição - até 11 de Novembro

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