A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


25 | Outubro | 2011

O IAE - Instituto dos Advogados de Empresa, organiza a conferência sobre “A exoneração do passivo restante no âmbito do processo de insolvência”, no dia 25 de Outubro, em Lisboa. Será conferencista o Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.

A entrada é livre a todos os Advogados e Advogados Estagiários.

CONFERÊNCIA: “A exoneração do passivo restante no âmbitodo processo de insolvência”

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