A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Lisboa, 31 de Março de 2011, pelas 17:00 horas.

Irá realizar-se uma conferência subordinada ao tema "MEIOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE PARTICULARES", tendo como objectivo abordar as especificidades das soluções extrajudiciaais e legais - tramitação e principais problemas.

Público Alvo: Profissionais e público que buscam informação sobre soluções de recuperação e restruturação económico-Financeira e insolvência de pessoas singulares.

Local: Económicas Lounge (ISEG – R. do Quelhas, n.º6, Lisboa)

As conferências terão como Orador Luís M. Martins, advogado e convidados e o preço de participação de 25,00 € que revertem para a Associação APOIARE.

A confirmação de inscrições e realização do evento está sujeita a número mínimo e máximo de inscrições.

Os pedidos de inscrição devem ser feitos para: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar / 925 964 798.

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