A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Lisboa, 20 de Janeiro de 2011, pelas 17:00 horas.

Irá promover-se uma Workshop subordinada ao tema "A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PESSOAS SINGULARES NA INSOLVÊNCIA", tendo como objectivo abordar as especificidades das soluções legais, tramitação e principais problemas.

Público Alvo: Advogados, Juízes, Administradores de insolvência e profissionais do sector (Economistas, Tocs, consultores, bancários, etc).

Local: Auditório C103 do ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Av.ª das Forças Armadas 1649-026 Lisboa.

As conferências terão como Orador Luís M. Martins, advogado e convidados.

A participação na mesma terá uma custo de inscrição de 25.00 € que será directamente doada a uma entidade com fins sociais. No caso concreto: APOIARE - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A OBSERVAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E APOIO NA REEDUCAÇÃO EM MATÉRIA DE ENDIVIDAMENTO.

A confirmação de inscrições e realização do evento está sujeita a número mínimo de inscrições.

Os pedidos de inscrição devem ser feitos para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar e devem indicar: Nome, profissão, e contacto telefónico para confirmação.

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