A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


EVENTOS SOBRE INSOLVÊNCIA

WorkShop sobre InsolvênciaCom entrada gratuita irá realizar-se, entre Outubro de 2009 e Janeiro de 2010, um ciclo de sessões de formação e debate sobre o processo de insolvência, tendo como destinatários pessoas singulares, empresas e profissionais. As workshops promovidas pretendem levar à participação, abordagem prática e troca de experiências que remetem ao tema em discussão procurando, em cada uma das sessões, focar os aspectos práticos e relevantes para os seus destinatários. Uma profunda e informal abertura ao diálogo, ao envolvimento e ao confronto de ideias. Inscreva-se já.

As sessões terão como facilitador Luis M. Martins, Advogado, autor e co-autor de livros e publicações sobre insolvência, conferencista, formador de de alguns dos mais prestigiados institutos de formação em matéria de insolvência, membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate recovery and bankruptcy) e acompanha empresas e processos de insolvência um pouco por todo o território nacional. Alguns artigos e textos publicados pelo autor estão disponíveis no site www.insolvencia.pt.

Serão realizadas três sessões para destinatários diferenciados sendo que, todas de cariz e abordagem prática, informal, integrada e evolutiva do instituto da insolvência e dos temas concreto, visando despertar um maior esclarecimento na temática.

Primeira sessão: “O Processo de Insolvência e as pessoas singulares. Problemas de endividamento e soluções extra judiciais e judiciais”. Destinatários: Público em geral (em especial pessoas singulares, pessoas com problemas de endividamento, associações e entidades que lidam com questões de endividamento)

Segunda sessão:
“O empresário, gerente, administrador e o processo de insolvência”. Destinatários: Advogados, administradores de insolvência, Empresários, sócios de empresas, gerentes, administradores, Tocs, Rocs, Economistas, Gestores e outros profissionais.

Terceira sessão: “Actos e procedimentos no processo de insolvência - Especificidades”. Destinatários: Profissionais do Foro (Juízes, Advogados, Advogados-Estagiários administradores de Insolvência, solicitadores e outros profissionais).



PRIMEIRA SESSÃO: “O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA E AS PESSOAS SINGULARES. PROBLEMAS DE ENDIVIDAMENTO . SOLUÇÕES EXTRA JUDICIAIS E JUDICIAIS”.

Objectivo: Formas e medidas de recuperação económica-financeira do indivíduo (plano de insolvência, plano de pagamentos e exoneração do passivo restante), o endividamento, a acção executiva, a penhora, hipotecas, os direitos e deveres dos credores e devedores. Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as pessoas que a ele recorrem como forma de solucionar problemas de endividamento Visa uma partilha inicial de conhecimento e experiência sobre o processo de insolvência e sua aplicação às pessoas singulares.

Destinatários:
Público em geral (em especial pessoas singulares, pessoas com problemas de endividamento, associações e entidades que lidam com questões de endividamento)

Local e data:
A realizar em Lisboa em horário e local a designar (sendo que, será sempre ao sábado de manhã entre Outubro de 2009 e Janeiro de 2010).

Duração: 03:00 horas.

Inscrição: Gratuita

Forma de inscrição: Por email enviado para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar indicando no assunto “inscrição” e no corpo das mensagem o nome, telefone, localidade e sessão para que se inscreve. A inscrição será confirmada posteriormente após a divulgação da data, hora e local.

Limite de inscrições: 35 pessoas.


SEGUNDA SESSÃO: “O EMPRESÁRIO, GERENTE, ADMINISTRADOR E O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA”.

Objectivo: Visa a partilha de conhecimento e experiência sobre o processo de insolvência e sua aplicação às pessoas empresas e empresários, formas e medidas de recuperação económica-financeira da empresa e do empresário (o plano de insolvência como medida de recuperação). Os deveres, a culpa, os direitos e responsabilidades dos gestores e administradores no processo de insolvência e a influência dos actos praticados e omitidos antes da declaração de insolvência. Esclarecimento global do que é o processo de insolvência e como afecta as empresas e os gerentes.

Destinatários: empresários, sócios de empresas, gerentes, administradores, Tocs, Rocss, Gestores e outros profissionais.

Local e data:
A realizar em Lisboa em horário e local a designar (sendo que, será sempre ao sábado de manhã entre Outubro de 2009 e Janeiro de 2010).

Duração:
03:00 horas.

Inscrição: Gratuita

Forma de inscrição:
Por email enviado para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar indicando no assunto “inscrição” e no corpo das mensagem o nome, telefone, localidade e sessão para que se inscreve. A inscrição será confirmada posteriormente após a divulgação da data, hora e local.

Limite de inscrições: 35 pessoas.

TERCEIRA SESSÃO (SÓ PARA PROFISSIONAIS DO FORO): “ACTOS E PROCEDIMENTOS ESCRITOS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA - ESPECIFICIDADES”.

visa uma partilha inicial de conhecimento e experiência sobre a aplicação processual do instituto numa visão prática. Abordagem prática a algumas especificidades do processo (requerimento inicial, contestação, reclamações de créditos, incidente de qualificação etc.. Esclarecimento global sobre alguns dos actos mais importantes e sua influência no processo de insolvência.

Destinatários:
Juízes, Advogados, Advogados-Estagiários administradores de Insolvência, solicitadores e outros profissionais do foro.

Local e data:
A realizar em Lisboa em horário e local a designar (sendo que, será sempre ao sábado de manhã entre Outubro de 2009 e Janeiro de 2010).

Duração: 03:00 horas.

Inscrição: Gratuita

Forma de inscrição: Por email enviado para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar indicando no assunto “inscrição” e no corpo das mensagem o nome, telefone, localidade e sessão para que se inscreve. A inscrição será confirmada posteriormente após a divulgação da data, hora e local.

Limite de inscrições: 30 pessoas.

Nota:

Caso não seja obtido o número máximo de 30 participantes a sessão pode ser cancelada e os inscritos avisados com a devida antecedência.

O Pelouro da Formação Descentralizada e a Delegação de Vila Real organiza a seguinte conferência:

Tema: "“Código de Insolvência e Recuperação de Empresas".

Local: Auditório da Biblioteca Municipal, Dr. Júlio Teixeira, em Vila Real.

Data: 30 de Outubro de 2009, pelas 17 horas.

Entrada sujeita a inscrição prévia.

Advogados com inscrição inferior a 5 anos: Entrada gratuita.

Outros Advogados: 5,00€

Data limite para inscrição: 28 de Outubro

Inscrições:

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Consultório Jurídico

Evento:


"A definir.

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