A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Até há três anos, os analistas financeiros aconselhavam os investidores a aplicarem os seus capitais nos BRICs (Brasil, Rússia, Índia e China). Era dinheiro em caixa. Diziam eles.
Agora, os mesmos analistas avisam para o perigo dos PIGs (Portugal, Irlanda e Grécia). Dizem que são países muito perigosos para os investidores, que devem ter muito cuidado com o dinheiro que lhes emprestam. Os analistas saberão porque dizem aquelas coisas. O que eu observo é que lá estamos nós, Portugal, metidos no mesmo saco da Grécia. Outra vez. E não pelas melhores razões.

O problema é que a situação até nem é nova. Recordo aqui o que EÇA de QUEIRÓS e RAMALHO ORTIGÃO escreveram, em Dezembro de 1871: “ Nós estamos num estado comparável, correlativo à Grécia: mesma pobreza, mesma indignidade política, mesmo abaixamento de caracteres, mesma ladroagem pública, mesma agiotagem, mesma decadência de espírito, mesma administração grotesca de desleixo e confusão. Nos livros estrangeiros, nas revistas, quando se quer falar de um país (…) que pela sua decadência progressiva poderá vir a ser riscado do mapa – citam-se ao par a Grécia e Portugal”. (…)

Depois, referem que o nosso rei D. Pedro V (1837-1861), ao ler o livro Grécia Contemporânea, de um jornalista e escritor francês Édmond ABOUT (1828-1885), onde estavam os nomes gregos, punha os nomes correspondentes aos homens públicos portugueses; onde estavam narrações de indignidades políticas de Atenas, ele punha à margem as correlativas, as paralelas indignidades políticas de Lisboa e onde estava que certo ministro era ladrão, D. Pedro colocava à margem: “cá chama-se o sr. …” Continuam os autores: “O livro assim anotado, mudados os nomes – é a descrição exacta, fotográfica do estado de Portugal, da confusão da sua administração, da imbecilidade dos seus estadistas, dos roubos da sua política.” Para terminarem com este desabafo: “ Como deve ser infeliz um rei inteligente (…) Um tal rei (…) termina sempre por morrer cedo.”
E morreu. Tinha 24 anos. Portugal por cá anda, comparado à Grécia.
Ai Portugal, Portugal!

PS/ As Farpas – Crónica mensal da política, das letras e dos costumes marcaram uma época. Aqui cita-se a edição de 2004, da Principia, coordenação geral e introdução de Maria Filomena Mónica, pp. 312/313.

*Antonio Manuel da Silva, professor de História no ensino secundário, tem dirigido parte da sua pesquisa para o século XIX e início do século XX e encontrado inúmeras similitudes entre algumas conjunturas de então e a evolução observada na história mais recente de Portugal.

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