A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


António Manuel da SilvaO Estado português está novamente a braços com uma grave crise financeira. Não é novidade. Tem sido uma constante ao longo da história e já por sete vezes assistimos a situações de bancarrota.

Dando alguma ordem aos livros que, empilhados, vão aguardando por alguém que lhes volte a dar vida, deparei com uma obra: “Analyse do Orçamento ou a Questão Financeira Resolvida”, com o interessante subtítulo: “Systema de economias e reformas por meio das quais se extinguirá o deficit, sendo igualada a receita e a despeza no orçamento para o ano económico de 1869 a 1870, com pequeno sacrifício para todos e com notável melhoramento de muitos serviços e sem prejuízo de nenhum.”

Era uma proposta alternativa ao orçamento apresentado pelo Governo de então e nela, o autor José Barbosa LEÃO, apresentava o seu entendimento sobre o deficit e as soluções para ele. O livro foi editado, no Porto, em 1868, pela Tipografia de António José da Silva Teixeira.

Ao longo das 631 páginas, o nosso homem escreve preciosidades como esta: “Quando por outro lado se cortarem as despesas supérfluas; quando os serviços públicos forem organizados só com elementos indispensáveis, simplificando os métodos e empregando só pessoal hábil; quando a direcção for competente; quando se deixarem desenvolver livremente os elementos de riqueza do país, e se aproveitarem todas as suas forças produtivas; quando se tributar tudo o que é tributável, e como deve ser tributado, e bem se repartir e cobrar o imposto, também destruída a causa cessará o efeito, e as finanças públicas aparecerão organizadas como por encanto.” E continua: “Finalmente, os males da actualidade procedem também em grande parte, de que há dezenas de anos os governos têm todos procurado criar um estado no estado; procedem de que eles se têm conduzido como se entendessem que o país era uma propriedade do seu funcionalismo, e devia ser explorada em proveito deste e a seu belo prazer. Ora o contrário é que é verdade.” (…)

Mais à frente toca num ponto, para ele, fundamental: “ E note-se, que o que o país precisa, sobretudo é de homens que queiram, porque se quiserem, podem; e que não basta que os ministros sejam em si honestos, é preciso que procurem levar a honestidade a toda a parte. De que vale que um ministro largue a pasta sem por meio dela ter recebido um real ilegitimamente, se ele deixou e até consentiu que os outros por um ou outro modo defraudassem o tesouro?”.

O LivroDepois de apresentar todas as reformas necessárias, com propostas quantificadas, caso a caso, em todas as rubricas, pergunta: “Mas deixará de ser um sonho esse sistema de reformas e economias? Poderei eu ter alguma esperança de que se preste atenção ao que proponho?” Para responder de imediato: “Não o creio.” A razão para o seu pessimismo parece estar na página seguinte: “ Por outra parte, entende boa gente entre nós, que o nosso mal está em Lisboa; que aquilo é uma vinagreira política, onde sofre forçosamente a respectiva fermentação qualquer espírito de reforma e economia, que nutram os membros da representação nacional que ali se congregam, e os membros dos demais poderes públicos que ali funcionam. Não sei se é absolutamente assim; o que é verdade, é que os mais ardentes patriotas da província ficam em regra macios como veludo depois de meia dúzia de entradas no salão de S. Bento, e que os mais ousados reformadores, em subindo os degraus do ministério, não realizam um só dos seus anunciados pensamentos.”

Em 1868 o país estava mal. A quem atribuir as culpas? Escreve o nosso autor: “Eu tenho por de fé, que o mal veio principalmente de cima: para mim a responsabilidade cabe aos poderes do estado. O povo é inocente: não o instruíram teoricamente; não o deixaram instruir-se pela prática; deixaram-lhe apenas o direito de votar (…) aqueles pois que se arrogaram a si tudo, é que têm a responsabilidade de tudo.”

Em 1892 o Estado declarava a bancarrota. A História não se repete? Coincidências?

Inquietemo-nos. Inquietemo-nos seriamente.

PS - JOSÉ BARBOSA LEÃO nasceu no concelho de Paredes em 1818. Foi Médico Cirurgião, Doutor pela Faculdade de Medicina da Bélgica, foi Militar liberal e prestou serviço no Brasil, em Angola e em Moçambique. Chegou a ser deputado. Desiludido com a política, dedicou-se ao jornalismo, à escrita e ao estudo da língua portuguesa. Faleceu no Porto em 1888.

*Antonio Manuel da Silva, professor de História no ensino secundário, tem dirigido parte da sua pesquisa para o século XIX e início do século XX e encontrado inúmeras similitudes entre algumas conjunturas de então e a evolução observada na história mais recente de Portugal.
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