A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


GABINETES DE APOIO TÉCNICO

Gabinetes de Apoio TécnicoOs GABINETES DE APOIO TÉCNICO - GAT, prestam ajuda e acompanhamento em REESTRUTURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS E PARTICULARES

Actuam e proporcionam esclarecimentos sobre medidas de simplificação, restruturação e saneamento económico-financeiro nas situações em que as empresas, os empresários e os particulares apresentam dificuldades em cumprir as suas obrigações, permitindo aos utentes usufruir de diversos serviços, tais como a prestação de informação relativa aos passos a dar para implementação de medidas de recuperação, as suas formalidades e os efeitos legais, fiscais e sociais de cada uma das medidas passiveis de serem adoptadas.

Os gabinetes informam, esclarecem e acompanham os utentes sobre os instrumentos e possíveis soluções, procurando evitar o incumprimento generalizado, os tribunais e a penhora de bens.

Existem Gabinetes de Apoio na Região Centro e Sul (localizado em Lisboa) e Região Norte (localizado no Porto) que funcionam nos dias úteis, entre as 10:00h e as 18:00h, podendo o contacto ser presencial, por telefone, fax ou e-mail utilizando os contactos fornecidos.

Nome E-mail Telefone Telemóvel Fax
1 CONTACTO GERAL Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, terá de activar o Javascript para o visualizar. 91 33 60 249
2 GABINETE DE APOIO REGIÃO NORTE Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, terá de activar o Javascript para o visualizar. 226 090 371 91 33 60 249
3 GABINETE DE APOIO REGIÃO CENTRO Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, terá de activar o Javascript para o visualizar. 91 33 60 249