A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Perguntas e Respostas

Aqui encontrará algumas respostas sobre insolvência.

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Título do artigo Autor Acessos
1 Qual o prazo para reclamação e verificação de créditos e quem deve reclamar? Insolvência 48589
2 Quando, como e com que fundamento pode ser destituído o administrador de insolvência? Insolvência 12937
3 E se a massa insolvente for insuficiente para satisfazer as suas próprias dividas? Insolvência 12349
4 O que é e o que consiste a massa insolvente? Insolvência 27575
5 Quem tem legitimidade para recorrer da sentença de declaração de insolvência? Insolvência 16290
6 Quem e quando pode ser deduzida oposição por embargos à sentença de insolvência? Insolvência 14006
7 O que significa e qual o alcance do carácter limitado da insolvência? Insolvência 30776
8 Quem e como são notificadas as partes para comparecerem na audiência de discussão e julgamento? Insolvência 9200
9 Podem ser adoptadas medidas cautelares no processo de insolvência? Insolvência 9919
10 Qual a cominação da falta de oposição do devedor? Insolvência 14101
11 Qual o prazo para apresentar a oposição à insolvência? Insolvência 12538
12 Quais os efeitos da declaração de insolvência? Insolvência 22717
13 Pode ser apresentado um plano de pagamento em vez de um plano de insolvência? Insolvência 10497
14 Quando pode o devedor requerer a exoneração do passivo restante? Insolvência 9535
15 Como se inicia o processo de insolvência? Insolvência 15744
16 Após a sentença de insolvência é possível desistir do pedido ou da instância? Insolvência 12590
17 O sócio (não gerente) integra o conceito de administrador para efeitos do CIRE? Insolvência 15856
18 O que se entende por insolvência "meramente iminente"? admin 11635
19 A declaração da insolvência afasta a possibilidade de recuperação da empresa insolvente? admin 9687
20 Quais as consequências do incumprimento do dever de apresentação à insolvência? admin 12732
21 Quando é que me encontro em situação de insolvência? Insolvência 10426
22 É preciso ter a qualidade de comerciante para ser declarado insolvente? Insolvência 10328
23 Quem pode requerer a declaração de insolvência? Insolvência 23366
24 O que são administradores/gerentes de direito e de facto? Insolvência 36201
25 Qual a natureza e finalidade do processo de insolvência? Insolvência 10035
26 Qual a lei que regula o processo de insolvência? Insolvência 12593
27 O que é a Insolvência? Insolvência 16574
28 Quem decide se a opção é liquidar ou recuperar? admin 10636