A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Perguntas e Respostas

Aqui encontrará algumas respostas sobre insolvência.

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Título do artigo Autor Acessos
1 Qual o prazo para reclamação e verificação de créditos e quem deve reclamar? Insolvência 48096
2 Quando, como e com que fundamento pode ser destituído o administrador de insolvência? Insolvência 12793
3 E se a massa insolvente for insuficiente para satisfazer as suas próprias dividas? Insolvência 12215
4 O que é e o que consiste a massa insolvente? Insolvência 27230
5 Quem tem legitimidade para recorrer da sentença de declaração de insolvência? Insolvência 16147
6 Quem e quando pode ser deduzida oposição por embargos à sentença de insolvência? Insolvência 13830
7 O que significa e qual o alcance do carácter limitado da insolvência? Insolvência 30521
8 Quem e como são notificadas as partes para comparecerem na audiência de discussão e julgamento? Insolvência 9110
9 Podem ser adoptadas medidas cautelares no processo de insolvência? Insolvência 9832
10 Qual a cominação da falta de oposição do devedor? Insolvência 14000
11 Qual o prazo para apresentar a oposição à insolvência? Insolvência 12445
12 Quais os efeitos da declaração de insolvência? Insolvência 22579
13 Pode ser apresentado um plano de pagamento em vez de um plano de insolvência? Insolvência 10401
14 Quando pode o devedor requerer a exoneração do passivo restante? Insolvência 9432
15 Como se inicia o processo de insolvência? Insolvência 15588
16 Após a sentença de insolvência é possível desistir do pedido ou da instância? Insolvência 12457
17 O sócio (não gerente) integra o conceito de administrador para efeitos do CIRE? Insolvência 15697
18 O que se entende por insolvência "meramente iminente"? admin 11477
19 A declaração da insolvência afasta a possibilidade de recuperação da empresa insolvente? admin 9581
20 Quais as consequências do incumprimento do dever de apresentação à insolvência? admin 12596
21 Quando é que me encontro em situação de insolvência? Insolvência 10340
22 É preciso ter a qualidade de comerciante para ser declarado insolvente? Insolvência 10202
23 Quem pode requerer a declaração de insolvência? Insolvência 23188
24 O que são administradores/gerentes de direito e de facto? Insolvência 35762
25 Qual a natureza e finalidade do processo de insolvência? Insolvência 9930
26 Qual a lei que regula o processo de insolvência? Insolvência 12524
27 O que é a Insolvência? Insolvência 16462
28 Quem decide se a opção é liquidar ou recuperar? admin 10360