A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


CONSULTÓRIO JURÍDICO

O Portal e os advogados que colaboram na presente rubrica editorial pretendem, apenas, prestar informação de natureza genérica aos leitores registados do Portal Insolvência, relativamente a questões gerais relacionadas com o tema da reestruturação, recuperação e insolvência de empresas e pessoas singulares. O portal e os advogados colaborantes abordarão apenas temas de âmbito alargado, formuladas em termos genéricos e que não incidam sobre situações concretas ou particulares dos leitores, reservando-se por isso no direito de, de acordo com o livre critério editorial do Portal, a não abordar ou responder a algumas das questões suscitadas. O conteúdo desta rubrica editorial não aborda de uma forma exaustiva e completa as questões suscitadas, não constitui qualquer forma de recomendação e não substitui o necessário e indispensável aconselhamento técnico e jurídico do leitor relativamente aos temas nela abordados.

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Título do artigo Autor Acessos
1 IMÓVEL COM HIPOTECA DO BANCO PODE SER PENHORADO? Insolvência 52335
2 INSOLVÊNCIA COM CARÁCTER LIMITADO - DISPOSIÇÃO DE BENS E ACÇÕES EXECUTIVAS? Insolvência 13532
3 NÃO TER RENDIMENTOS OBSTA À CONCESSÃO DO PERDÃO DAS DÍVIDAS NA INSOLVÊNCIA? Insolvência 5311
4 Posso obter crédito tendo o nome no banco de Portugal? Insolvência 10132
5 O que é a Central de Responsabilidades de Crédito? Insolvência 8521
6 AVALISTA EM LIVRANÇA. É NECESSÁRIO INTERPELAÇÃO PARA EXECUTAR? Insolvência 8446
7 ACÇÃO LABORAL CONTRA EMPRESA DECLARADA INSOLVENTE? Insolvência 5745
8 QUAIS OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO? Insolvência 9233
9 BENS INDEVIDAMENTE APREENDIDOS. QUE FAZER? Insolvência 6269
10 AMEAÇA DE PENHORA COM REMOÇÃO EM CASA DE TERCEIROS. É POSSÍVEL? Insolvência 9063
11 ENCERRAR UMA EMPRESA COM ACÇÕES PENDENTES: QUAL A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS? Insolvência 8859
12 O QUE É UMA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA? PODE-SE VENDER BENS TENDO DÍVIDAS? Insolvência 44877
13 EMPRESA SEM CONTABILIDADE. A INSOLVÊNCIA PODE SER CULPOSA? Insolvência 4605
14 COMO RECORRER AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA? Insolvência 5737
15 A Insolvência extingue o pagamento de coimas e execuções fiscais? Insolvência 13168
16 No caso de insolvência, o fiador/avalista responde pelas dívidas? Insolvência 42812