A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


O prazo para as reclamações é de até 30 dias após a sentença de insolvência – Cfr. art.º 36º al. j) mediante requerimento dirigido ao administrador de insolvência mediante entrega pessoal ou expedição postal registada (n.º 2) cujos contactos vêm devidamente identificados na sentença (art.º 36º al. d)).Contando-se este prazo a contar da citação ou notificação da sentença (art.º 37º).

O requerimento, deve indicar os elementos exigidos nas diversas als. do n.º 1 (sendo importante para efeitos de classificação e graduação identificar se o crédito está sujeito a condição e as garantias de que beneficie) e instruído com os meios de prova necessários para fazerem valer a pretensão alegada.

Devem reclamar créditos no processo de insolvência, no prazo fixado na sentença, todos os credores do insolvente mesmo que sejam autores/exequentes em acções contra o insolvente, apensos, ou não, ao processo de insolvência e exista ou não sentença transitada em julgado nesses processos na qual seja reconhecido o crédito.

Uma vez que a declaração de insolvência obsta à instauração e prosseguimento de qualquer acção executiva contra a massa insolvente, no caso de terem ganho de causa nessas acções, não podem exercer esse direito fora do processo. O credor requerente da insolvência, e que identificou devidamente o seu crédito no requerimento (nos termos exigidos no art.º 128º) não carece de reclamar os créditos, pois este consta do processo e deve ser reconhecido pelo administrador de insolvência (art.º 129º n.º 1) podendo este, inclusive, reconhecer créditos que não sejam reclamados (n.º 4 do referido artigo). Se o crédito não foi identificado nos termos que a lei exige, então o credor requerente deve aproveitar a fase da reclamação e fazê-lo.

Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE.

Comentários  

 
+2 #2 top weight loss pillsluigi4235 03-03-2015 10:59
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-1 #1 marioluigi4235 19-02-2015 21:17
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