A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Maria do Rosário Epifânio
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2009
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724039763 | 318 págs.
Peso: 0.507 Kg

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do actual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, gestores de empresas, alunos, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspectos da obra, destacam-se o estudo integral da tramitação do processo de insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, os efeitos da declaração de insolvência, os casos especiais (plano de insolvência e insolvência das pessoas singulares), o procedimento extrajudicial de conciliação e o direito internacional da insolvência. No tratamento dos temas, foi concedido relevo especial aos principais direitos estrangeiros congéneres bem como à jurisprudência portuguesa.
Índice
Siglas
O Processo da Insolvência
Parte I - Presssupostos do Processo de Insolvência
Parte II - A Fase Declarativa do Processo de Insolvência
Parte III - Os Órgãos do Processo de Insolvência
Parte IV - Os Efeitos da Declaração de Insolvência
Parte V - A Fase Executiva do Processo de Insolvência
Parte VI - Casos Especiais
Parte VII - Encerramento do Processo
Parte VIII - O Direito Internacional
Parte IX - O Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Bibliografia

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