A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


LIVROS

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Civil
Ano: 2007
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789723215311 | 1080 págs.
Peso: 1.480 Kg
ÍNDICE GERAL


Apresentação
Siglas
1. Plano de Trabalho
CAPÍTULO I - A vertente Fiduciária
SECÇÃO I - As raízes históricas do negócio fiduciário
SECÇÃO II - O negócio fiduciário hoje. Modalidades, caracterização inicial e distinção face a figuras próximas
SECÇÃO III - Da admissibilidade do negócio fiduciário no direito português
SECÇÃO IV - Os bens fiduciários
SECÇÃO V - O conteúdo da relação fiduciária
SECÇÃO VI - O risco fiduciário
SECÇÃO VII - A questão da tipicidade dos negócios fiduciários
SECÇÃO VIII - O regime fiduciário das cessões de crédito em garantia
CAPÍTULO II - A Transmissão do Crédito em Garantia e o Seu Negócio-Base
SECÇÃO I - A cessão de créditos em geral
SECÇÃO II - A cessão do crédito em garantia em especial
SECÇÃO III - O negócio base
CAPÍTULO III - A Cessão de Créditos em Garantia e a Insolvência do Cedente/Fiduciante
SECÇÃO I - Os contratos típicos que recorrem ao direito de propriedade (ou a um direito de outra natureza) com função de garantia e o seu regime insolvencial (cire)
SECÇÃO II - O regime insolvencial dos negócios base da cessão de créditos em garantia
SECÇÃO III - O fundamento
Bibliografia
Lista de Jurisprudência
Índice ideográfico
Índice geral