A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


LIVROS

Processo de Insolvência - Anotado e Comentado 2ª Edição
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2010
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724042886 | 816 págs.
Peso: 1.661 Kg

Nota Prévia

Ambicionou-se concretizar um manual com a finalidade de facilitar a compreensão do instituto da insolvência desenvolvendo, numa perspectiva prática, conceitos, formalismos e actos processuais, através do comentário directo aos preceitos legais aplicáveis e, sempre que possível, concluindo com o enquadramento legal, apresentação de soluções, notas e jurisprudência.

Este objectivo criou a preocupação e consciência da dificuldade de selecção de conteúdos que, de alguma forma, permitissem uma abordagem procedimental deste instituto - numa visão evolutiva e útil. A selecção foi feita, mesmo correndo o risco de deixar de parte conteúdos pertinentes.

Uma segunda preocupação, foi a forma e método de apresentação dos conteúdos em moldes que, a par das questões normativas, se actualizassem conceitos e situações práticas permitindo a partilha do conhecimento com aqueles que, não obstante lidarem diariamente com a insolvência, a sua formação de base não é o direito. É certo que muito ficará por abordar mas, espera-se conseguir despertar um maior envolvimento na temática da insolvência, pelo desafio que envolve e pela riqueza das áreas e institutos jurídicos com ela relacionados, que têm que ser forçosamente adaptados às especificidades do processo de insolvência.

Um livro que se deve, para além facere, à partilha do conhecimento entre colegas, magistrados, administradores de insolvência, economistas, gestores e outros intervenientes no processo de insolvência que, pêlos seus contributos ao longo dos tempos, me permitiram clarificar a densidade dos conceitos que veiculam a insolvência. As experiências trocadas no âmbito do leccionamento de cursos de especialização nesta área jurídica e as intervenções em seminários e conferências, nas quais foi possível dialogar, permitiram-me aprofundar as matérias abordadas e tentar transmiti-las neste manual.

A presente obra tem por base o labor quotidiano imbuído, muitas das vezes, na abstracção teórica e que se deseja útil para todos e cada um.

• Síntese dos Antecedentes e Evolução Legislativa do Direito Falimentar
• Comentário sobre os Momentos-chave no Processo de Insolvência
• A responsabilidade dos Administradores e Gerentes pela Insolvência
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Texto da Lei
Comentários e Anotações
Remissões Intra-sistemáticas
Notas
Jurisprudência
• Legislação Remissiva e de Aplicação Subsidiária
• Legislação Complementar sobre Insolvência (nacional e comunitária)
• Formulários de Actos e Procedimentos


Índice Completo

Excerto

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