A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

LEGISLAÇÃO

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Estatuto do Administrador de Insolvência Estatuto do Administrador de Insolvência

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Lei n. 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, com as alterações do DL n. 282/2007, de 07 de Agosto.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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DL n. 53/2004, de 18 de Marco com as alterações dos DLs. 200/2004, de 18 de Agosto; 76-A/2006, de 29 de Marco; 282/2007, de 07 de Agosto; 116/2008, de 04 de Julho e 185/2009, de 12 de Agosto.