A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Descritores: Caso julgado - Apensação. Execução - Insolvência

Referências: Tribunal da Relação de Coimbra; Agravo N.º 21/06.0TBAVZ-G.C1; Data do acórdão: 15-07-2008; Relator: Hélder Roque.

Sumário:

"I - Nos limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo que só constitui caso julgado a resposta dada à pretensão concretizada no pedido, veiculada através da causa de pedir subjacente. II - Ao carácter obrigatório da apensação, que acontece nos processos em que se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente, contrapõe-se a sua natureza facultativa, nas acções executivas em que o insolvente seja parte, sozinho ou com terceiros, mas onde não haja apreensão de bens daquele, dependendo, então, a apensação de requerimento do administrador da insolvência. III - A omissão da apensação da execução ao processo de insolvência, judicialmente, ordenada, determina uma nulidade processual secundária que, por seu turno, desencadeia a anulação de todos os termos do processo subsequentes à sentença declaratória da insolvência, que daquela dependam, em absoluto".

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