A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Jurisprudência

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1 No regime instaurado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º, a declaração de insolvência apenas determina a suspensão da execução pendente contra a insolvente e não a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. Tribunal da Relação de Coimbra 5503
2 A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante, não constitui, por si só, presunção de prejuízo para os credores – nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE – pelo facto de, entretanto, se terem acumulado juros de mora Supremo Tribunal de Justiça 2269
3 Direito de Retenção Supremo Tribunal de Justiça 4884
4 Admissibilidade de recurso - Oposição de Julgados Supremo Tribunal de Justiça 2540
5 Créditos do Estado Supremo Tribunal de Justiça 2490
6 Créditos do estado Supremo Tribunal de Justiça 3060
7 Insolvência. Contrato-Promessa de Compra e Venda. Tribunal Relação do Porto 4772
8 Princípio da igualdade - Créditos do estado Supremo Tribunal de Justiça 4326
9 Insolvência - Legitimidade Tribunal da Relação de Coimbra 4229
10 Insolvência - Incidente de qualificação - Regime de recursos aplicável - D.L. 303/2007 Tribunal da Relação de Coimbra 5665
11 Impugnação da lista de credores reconhecidos antes do prazo Tribunal da Relação do Porto 7510
12 Insolvência culposa - Inconstitucionalidade Tribunal da Relação de Coimbra 4064
13 Insolvência culposa - Nexo causalidade Tribunal da Relação de Guimarães 5136
14 Caso julgado - Apensação - Execução - Insolvência Tribunal da Relação de Coimbra 4201
15 Insolvência - Efeitos sobre os negócios em curso do insolvente - Direitos do terceiro contratante Tribunal da Relação de Coimbra 5451
16 Petição inicial Conteúdo - Indicação dos cinco maiores credores Tribunal da Relação de Coimbra 6167
17 Insolvência - Complemento de Sentença - interessado Tribunal da Relação do Porto 4324
18 Execução Insolvência - Suspensão da instância Tribunal da Relação do Porto 5207
19 Insolvência Culpa - Inconstitucionalidade Tribunal da Relação de Coimbra 3206