A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

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Aspectos Relevantes do CIRE Aspectos Relevantes do CIRE

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35 Perguntas breves de carácter frequente e respostas de linguagem directa sobre alguns conceitos relacionados com o Processo de Insolvência. Os preceitos legais referidos, sem indicação expressa a outro diploma, pertencem ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE.

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