A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Manual de Apoio ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Manual de Apoio ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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Manual de Apoio ao CIRE - Texto de apoio a formacao de oficiais de justica disponibilizado pela DGAJ em Setembro de 2004. O manual tambem pode ser descarregado no site da DGAJ.

Aspectos Relevantes do CIRE Aspectos Relevantes do CIRE

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35 Perguntas breves de carácter frequente e respostas de linguagem directa sobre alguns conceitos relacionados com o Processo de Insolvência. Os preceitos legais referidos, sem indicação expressa a outro diploma, pertencem ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE.

O Plano de insolvencia O Plano de insolvencia

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Comentário à tramitação do processo de insolvência na parte relativa ao plano de insolvência.

Guia Prático Fundo Garantia Salarial Guia Prático Fundo Garantia Salarial

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Guia Prático sobre os fins e procedimentos de acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

Guia Prático Regularização Dívidas à Segurança Social Guia Prático Regularização Dívidas à Segurança Social

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Guia Prático de Regularização de Dívidas à Segurança Social.

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