A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


35 perguntas breves de carácter frequente e respostas de linguagem directa sobre algumas temáticas elemtares relacionadas com o Processo de Insolvência. Os preceitos legais referidos, sem indicação expressa a outro diploma, pertencem ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE.

1. Como se processa a liquidação do património do devedor na insolvência? Através da venda do património do devedor; Outra forma, a definir num plano de insolvência (ex. manutenção da empresa em funcionamento).

2. Quando é que o devedor se encontra em situação de insolvência? Quando se “encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas" - Art. 3.º do CIRE.

3. O devedor tem o dever de se apresentar à insolvência? Sim. Nos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência - Art. 18.º do CIRE.

4. Quais as consequências do incumprimento desse dever? Pode ver a insolvência ser declarada culposa sujeitando-se às consequências previstas no art. 189.º - Art.º 186.º n.º 3 al. a)

5.Qual o tribunal competente para instaurar o processo de insolvência? O tribunal da sede ou domicilio do devedor ou do autor da herança à data da morte; É igualmente competente o tribunal em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses. - Art. 7.º n.º 1 e 2 do CIRE

6. O processo de insolvência tem carácter urgente? Sim. Incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos (não se suspende durante as férias judiciais) - Art. 9.º do CIRE

7. No processo de insolvência o juiz está vinculado aos factos alegados pelas partes?
Não. Vigora o principio do inquisitório (podendo o juiz ordenar as diligências que entender convenientes para o apuramento da verdade dos factos) - Art. 11.º do CIRE

8. Pode ser dispensada a audiência do devedor? Sim. Quando acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor sendo uma pessoa singular ou os administradores do devedor, caso este seja uma pessoa colectiva, resida no estrangeiro ou seja desconhecido o seu paradeiro - Art. 12.º do CIRE

9. Se for dispensada a audiência do devedor como pode este defender-se?
Pode deduzir embargos e recorrer - Arts. 30.º e 40.º do CIRE

10. Pode desistir-se do pedido e da instância? Não, nos casos de apresentação à insolvência; Sim, no caso de a insolvência ter sido requerida pelo credor - Art. 21.º do CIRE

11. Qual a consequência de dedução de pedido infundado de insolvência?
Constitui o requerente no dever de indemnizar o devedor e os credores, mas apenas nos casos de dolo. - Art. 22.º do CIRE

12. A insolvência pode ser imediatamente declarada? Sim. Nos casos de apresentação à insolvência por parte do devedor - Art. 28.º do CIRE

13. Podem ser decretadas medidas cautelares no processo de insolvência? Sim. São decretadas oficiosamente ou a pedido do requerente, havendo justificado receio da prática de actos de má gestão - Art. 31.º do CIRE

14. As medidas cautelares têm carácter taxativo? Não. É enumerado a título exemplificativo a nomeação do administrador provisório, mas o juiz pode nomear outra medida prevista na lei civil.

15. O que acontece nos casos de insuficiência da massa insolvente?
O conteúdo da sentença limita-se às alíneas a) a d) e h) do art. 36.º e declara-se aberto o incidente limitado de qualificação da insolvência - Art. 39.º e 191.º do CIRE.

16. O credor pode fazer prosseguir o processo nos casos de insuficiência da massa insolvente? O credor que pretenda que a sentença seja complementada com as demais alíneas tem de prestar a caução necessária para o pagamento das custas e dívidas da massa - Art. 39.º do CIRE.

17. Como são citados os credores?
São apenas citados os cinco maiores credores (para além do requerente). Os demais credores são citados por edital, anúncio no DR e num jornal diário - Art. 37.º do CIRE

18. É admitido recurso dos acórdãos proferidos pela relação?
Não. Existe um único grau de recurso, salvo se se demonstrar que o acórdão de que se pretende recorrer está em oposição com outro - Art. 14.º do CIRE

19. Qual o efeito do recurso? Tem em regra efeito devolutivo, embora o recurso da sentença de declaração da insolvência e dos embargos suspenda a liquidação - Arts. 14.º e 40.º n.º 3 do CIRE

20.Como se pode impugnar a sentença que declara a insolvência? Pode cumular-se a oposição por embargos e recurso da decisão (o devedor só pode opor-se por embargos se estiver em revelia absoluta) - Arts. 40.º e 42.º do CIRE

21. O que acontece às acções pendentes que apreciem bens compreendidos na massa insolvente? São apensas ao processo de insolvência a requerimento do Administrador da insolvência - Art. 85.º do CIRE

22. Que tipo créditos existem no processo de insolvência?
Créditos Garantidos (beneficiam de garantias e de privilégios creditórios especiais);

Créditos privilegiados (os que beneficiem de privilégios creditórios gerais);
Créditos comuns (os demais que não caibam em nenhuma das categorias anteriores);
Créditos subordinados (os que são titulados por pessoas especialmente relacionadas com o devedor); - Arts. 47.º, 48.º e 49.º

23. Com a declaração da insolvência cessa a contagem dos juros?
Não. A declaração da insolvência não faz cessar a contagem de juros; Os juros relativos aos créditos comuns integram a categoria de créditos subordinados; Os juros dos créditos garantidos e privilegiados incluem-se na respectiva categoria, até ao limite do bem - Arts. 48.º al. b) do CIRE

24. Quais são os órgãos da insolvência? Administrador da insolvência (gestor e liquidatário) – art. 52.º e ss.; Comissão de credores - art. 66.º; Assembleia de credores - art. 72.º e ss.

25. A administração da massa insolvente pode ser confiada ao devedor?
Sim desde que estejam reunidos quatro requisitos:
- Que o devedor o tenha requerido;
- Que o devedor tenha apresentado ou se comprometa a apresentar, um plano de insolvência que preveja a continuidade da empresa pelo próprio devedor;
- Que a sua administração não atrase o processo;
- Que o requerente dê o seu acordo.
- Arts. 36.º, n.º 1 al. e) e 224.º n.º 2 do CIRE

26. O que é a resolução em benefício da massa insolvente? Permite-se que o administrador da insolvência resolva em beneficio da massa, através de carta registada com aviso de recepção, os actos que são prejudiciais à massa, praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anterior à data do inicio do processo - Art. 120.º do CIRE

27. Pode haver impugnação pauliana colectiva em beneficio da massa? Não. Os interesses da massa passam a ser acautelados pelo administrador através da resolução – art. 127.º n.º 1; Os actos que não forem resolvidos pelo administrador podem ser objecto de impugnação pauliana por um dos credores, e só a este aproveita – art. 127.º n.º 3.

28. Pode haver separação e restituição de bens no processo de insolvência? Sim, o direito é separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo. Pode ainda haver separação ou restituição se o juiz ordenar, a requerimento do administrador com parecer favorável da comissão de credores - Art. 146.º n.º 2 do CIRE

29. Quem pode apresentar um plano de insolvência?
- O administrador da insolvência (se for encarregado de o fazer pela assembleia art. 156. n.º 3);
- Qualquer pessoa que responda pelas dívidas da insolvência;
- Qualquer credor ou grupo de credores com pelo menos um quinto dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos.

30. O plano de insolvência obedece a critérios de forma? Não. O plano pode regular a liquidação/recuperação de modo diverso do previsto no CIRE, derrogando as respectivas normas – Art, 192.º, desde que respeite os limites constantes do n.º 2. do art. 192.º e respeite o principio da igualdade entre credores – art. 194.º.

31. Quando se inicia o pagamento aos credores? Sempre que exista em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor dos créditos privilegiados, comuns ou subordinados - Art. 178.º do CIRE

32. Quem é pago em primeiro lugar no processo de insolvência?
1.º dívidas da massa - art. 172.º
2.º credores garantidos – art. 174.º
3.º credores privilegiados – art. 175.º
4.º credores comuns – art. 176.º
5.º credores subordinados – art. 177.º

33. Qual o objectivo do “incidente de qualificação da insolvência”?
Apuramento das causas que levaram à situação de insolvência. Pretende-se apurar, no próprio processo de insolvência, se esta foi ocasionada por causas fortuitas ou se deveu a culpa do devedor - Art. 185.º do CIRE

34. Quando é que existe insolvência culposa?
Entende-se que existe insolvência culposa quando a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - Art. 186.º do CIRE

35. Quando se dá o encerramento do processo?
- Se o processo foi tramitado para alcançar o objectivo da liquidação do património do devedor, o encerramento ocorrerá após o rateio final - art. 230º, nº 1, al. a);
- Se os credores optaram por aprovar um Plano de Insolvência que preveja a liquidação em moldes diversos, a recuperação do titular da empresa ou a transmissão desta a outra entidade, o encerramento do processo ocorre, em regra, com o trânsito em julgado da respectiva decisão homologatória - art.. 230 nº 1, al. b);
- O processo é igualmente encerrado, quando se verifique a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as sua próprias dívidas e as custas do processo, na sequência das informações prestadas pelo administrador da insolvência, e após cumprimento das formalidades previstas no artº 232º - art. 230 nº 1 al. d).
- O encerramento pode, também, ocorrer a pedido do devedor, nos termos previstos nos artºs 230º nº 1 al. c) e 231º

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