A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


PODE-SE ADIAR A ASSEMBLEIA DE CREDORES POR ESTAR A DECORRER PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS?

Por Luís M. Martins, Advogado*. A assembleia de credores é um órgão da insolvência, cujo modo de convocação e funcionamento vem especialmente regulado nos artigos 72º e seguintes do CIRE. As suas reuniões podem ter lugar ao longo do processo de insolvência, sempre que regularmente convocadas nos termos do artigo 75º do CIRE, com ordem do dia a definir em função das concretos assuntos que motivaram a respectiva convocação.

Para além dessas assembleias “extraordinárias”, a lei prevê a realização obrigatória da assembleia de credores para apreciação do relatório, cuja data é designada na própria sentença declaratória da insolvência (artigo 36º, nº 1, al. m) do CIRE). A lei prevê ainda, sempre que no decurso do processo de insolvência seja apresentado um plano de insolvência, a realização de uma assembleia de credores para discutir e votar tal plano (cfr. artigo 209º Do CIRE). A assembleia de credores para apreciação do relatório, tal como as demais assembleias de credores, está sujeita às regras fixadas nos artigos 72º e segs. do CIRE.

De tais regras decorre, expressamente, que não estando esgotado, na data de realização da assembleia, o prazo para a reclamação de créditos, o credor que ainda os não tenha reclamado pode fazê-lo na própria assembleia, para efeitos de participação na reunião (artigo 73º, nº 1, al. a).

Sendo elucidativo o conteúdo da alínea c) do nº 4 do artigo 75º do CIRE quando prevê que o anúncio, editais e circulares de convocação da assembleia de credores devam conter “a advertência aos titulares de créditos que os não tenham reclamado da necessidade de o fazerem, se ainda estiver em curso o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, informando-os de que a reclamação para mero efeito de participação na reunião pode ser feita na própria assembleia, se também na data desta tal prazo não estiver já esgotado”.

Destas disposições legais resulta que a lei previu, expressamente, a possibilidade da assembleia de credores para apreciação do relatório se realizar antes de esgotado o prazo para as reclamações de créditos, prevendo os mecanismos adequados a permitir a participação de todos os credores ao assegurar-lhes a possibilidade de reclamarem os respectivos créditos na própria assembleia.

Poderá concordar-se ou não com a opção do legislador de impor que entre os quarenta e cinco e os setenta e cinco dias subsequentes à data da sentença declaratória da insolvência, a assembleia de credores para apreciação do relatório delibere sobre o encerramento ou a manutenção em actividade do estabelecimento ou estabelecimentos compreendidos na massa falida.

Não é contudo aceitável adiar a mesma com fundamento em lacunas que não existem e se inviabilize a aplicação do direito constituído.

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito da insolvência, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

*
Autor do Artigo: Luís M. Martins
Profissão: Advogado
Perfil: Exerce a sua atividade com especial incidência na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate recovery and bankruptcy).
Nota curricular: Autor de inúmeras intervenções e artigos sobre insolvência e recuperação de empresas e pessoas singulares. Autor dos seguintes livros: “RECUPERAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES” (Editora Almedina, 2011), “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ANOTADO E COMENTADO” (Editora Almedina, 2ª Edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS” (Editora Almedina, 2010), “INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO” (Editora Verlag dashofer, 2007, 3ª edição), “REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ANOTADO E COMENTADO” (Editora Vida Imobiliária, 2006), “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO” (Editora Verlag Dashofer, 2006), MANUAL PRÁTICO PARA A GESTÃO DAS ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS” (Editora Verlag Dashofer, 2006), “CÓDIGO COOPERATIVO - ANOTADO" (Editora Vida Económica, 2005, 2ª edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - ANOTADO” (Editora Vida Económica, 2004, 2ª edição). Saber mais sobre o autor

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