A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


O Programa PME Consolida tem um orçamento estimado em 400 Milhões de Euros consubstanciando-se em três instrumentos de apoio ao reforço do financiamento das empresas nacionais:

FACCE – Fundo autónomo de apoio à concentração e consolidação de empresas

O FACCE, com um montante a subscrever de 175 Milhões de Euros, apoia o financiamento de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.

Sociedade Gestora: PME Investimentos

FIEAE - Fundo imobiliário especial de apoio às empresas

Descrição: O FIEAE, com um montante a subscrever de 100 Milhões de Euros, está vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva de utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.

Sociedade Gestora: Turismo Fundos

Instrumentos de Capital de risco

Descrição: As Sociedades de Capital de Risco do Ministério da Economia e da Inovação, InovCapital e Turismo Capital, foram reforçadas com dotações adicionais de 125 Milhões de euros. O objectivo deste apoio é reforçar o financiamento dos capitais próprios das empresas exportadoras e de base tecnológica, bem como das empresas do sector do turismo que necessitam de financiamento para expansão da actividade e modernização ou lançamento de novas unidades.

Sociedades de Capital de Risco: InovCapital e TurismoCapital.

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