A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


Mil Portugueses entram em falência num anoAinda há quem associe a palavra "falência" exclusivamente a empresas, mas os casos de pessoas singulares são cada vez mais frequentes. Em 2008, 985 pessoas terminaram o processo de insolvência. Os dados do Ministério da Justiça mostram que foi o ano com os piores números, numa curva que tem vindo sempre a subir - em 2000 tinha havido apenas 521 casos e em 2007 já eram 787. A par dos efeitos da crise e do agravamento do crédito malparado, o maior conhecimento que as associações de apoio ao consumidor têm sobre insolvências contribui para fazer aumentar os pedidos. Luís Martins, advogado especializado no processo, explica que muitos clientes lhe chegam encaminhados por associações. Se bem que ainda haja um longo caminho a fazer. Declarar falência parece um final infeliz. Mas pode, ironicamente, ser a única alternativa para um recomeço. O direito a um fresh start, como é prática corrente nos Estados Unidos. Por mais que se perca - e perde-se sempre, mesmo quando os bens são mínimos ou estão hipotecados -, evitam-se execuções, bloqueios salariais e novelos de tal forma emaranhados que se arrastam para o resto da vida.

No gabinete de Luís Martins entram pessoas de todos os estratos e gostos. "Pessoas que se endividaram para almoços e viagens de férias e outras que ficaram no desemprego ou se endividaram para pagar despesas de saúde." Nos mais de mil casos que tem entre mãos, os montantes em dívida oscilam entre 5 mil e 16 milhões de euros - no caso de antigos administradores ou que deram avales a empresas

Cada articulado é uma história de vida e aos juízes exige-se que decidam com humanidade. "Claro que os credores têm razão, mas errar é humano", comenta Luís Martins, que coordena um site sobre insolvência. Como advogado lida com os dois lados, devedores e credores, e ninguém sai isento de culpas. "Costumo dizer que se junta a fome com a vontade de comer. Quem pede e gasta muitas vezes não tem controlo, mas quem empresta também não olha à capacidade de cumprimento."

Em vigor desde 2004, o actual quadro legal prevê duas figuras distintas. O plano de pagamentos é a menos agressiva, mas implica que os credores aceitem renegociar dívidas e prazos. É, no fundo, uma consolidação de créditos com perdão parcial da dívida. A exoneração do passivo restante implica a perda total de património, mas permite "limpar" as dívidas após cinco anos. Nesse período, uma parte do rendimento do devedor - definida pelo juiz - é entregue a um fiduciário, que distribui pelos credores. Em cerca de 60% das insolvências, os créditos pessoais atingem montantes tão elevados como os de habitação.

O malparado continua a ser um flagelo das famílias portuguesas, mostram os dados do Banco de Portugal. No total, os particulares tinham 3,7 mil milhões de euros em atraso no final de Novembro, valor que traduz uma subida de quase 30% em relação ao mesmo mês de 2008. O peso do incumprimento subiu para 2,8% do total de crédito concedido, o valor mais elevado em 11 anos. O malparado é m ais alto nos segmentos do consumo e dos cartões de crédito: os rácios respectivos estão perto dos 7%.

Casos

M. T., 54 anos: A vida escancarada na porta do prédio
Um pedaço de papel pode ser muito mais do que isso. Eram mais de 23 horas, final de um dia de trabalho dividido entre dois empregos. No edital colado à entrada do prédio, M. V. viu a vida escancarada para os vizinhos. “Arranquei-o com toda a raiva, não fiquei nada bem.” Uma insolvência não é coisa que se apregoe aos quatro ventos. É um processo doloroso que, aos 54 anos, M. encara como “uma lição de vida”. Só partilhou toda a verdade com uma amiga e com a filha, de 24 anos. “Primeiro reagiu mal, mas passado quase um ano mudou muito. Faz parte do crescimento. A vida não são só facilidades.”
Divorciada há 18 anos, M. olha para trás e sente que o desejo de “compensar” a filha foi parte do problema. “Nunca soube dizer que não.” Sozinha comprou uma casa. Pagou viagens e mobílias caras. Foi fazendo um crédito. Depois outro. O ponto crítico iniciou-se com a compra de um carro para a filha. Quando começou a sentir dificuldades, esgotou os limites dos cartões de crédito. “A bola de neve cresce de repente.” Até ameaçar esmagar tudo à volta. Em Julho do ano passado, M. V. percebeu que estava a ficar sem ar. Conseguiu renegociar dois ou três créditos, mas não chegava para respirar. Viu publicidade de uma empresa de consolidação de créditos e marcou uma reunião. Foi aí que lhe “abriram os olhos”. Fizeram-lhe as contas aos montantes em dívida, num total de 140 mil euros. “Disseram-me que eu não tinha hipótese, a não ser declarar insolvência”, recorda.

M. sentiu que lhe faltava chão e ainda hoje não sabe como foi para casa. Tentou reagir e em apenas dois dias estava com um segundo emprego em part-time. “Lutei sempre até ao fim.” Ou ao princípio, rectifica. O princípio foi uma reunião com o advogado, em Janeiro. Em Março entraram no tribunal os papéis e aguarda a decisão do juiz sobre o pedido de exoneração do passivo restante. Perdeu a casa, o recheio, “praticamente tudo”. Conservou a fé e procura energias no contacto com a natureza. “Eu vou ter uma vida melhor. Acredito nisso.”


P. B., 42 anos: A linha ténue entre sonho e realidade

As declarações de IRS com números simpáticos e a segurança de trabalhar como funcionário público sempre abriram a P. B. as portas de acesso ao crédito. Oriundo de “famílias humildes”, habituado a lutar por tudo o que teve, P. B. reconhece que a certa altura começou a sonhar alto. “Só via facilidades e os cartões de crédito entravam pela caixa do correio.” O problema é quando se esgotam as palmadinhas nas costas e as portas se fecham todas de repente. A primeira tentativa da família foi vender a moradia construída com esforço. Não conseguiu compradores, mesmo baixando o preço. Em pouco tempo P. B. percebeu que vivia num mundo de fantasia e caiu nos problemas reais. “Há uma linha muito ténue. E quando tudo vai abaixo a estrutura familiar ressente-se.” É como um tremor de terra que não deseja nem aos inimigos. “Cheguei a ter ideias chatas, digamos assim.” Nas vésperas de Natal, há exactamente um ano, foi ter com o advogado. Encarou as opções e passou a época de festas em reflexão. Tentou o contacto com a Deco mas sentiu que a resposta era “chapa cinco”. “Disseram-me que era penoso entrar em insolvência, mas que é penoso a gente sabe. Ficar sem nada e com o ordenado bloqueado é melhor? É uma questão de alternativas.” A falência levou-lhe a casa e teve de inventar entusiasmo para adaptar os dois filhos a um apartamento. P. pensou muito antes de dar o passo para a exoneração do passivo – cuja decisão judicial ainda aguarda. A idade dos filhos pesou na decisão. Agora ainda não se apercebem da incerteza do futuro. E daqui a cinco anos ainda vão a tempo de “uma vida mais tranquila”. Numa cidade pequena, onde tudo se sabe e “as pessoas são cuscas”, P. B. quer protegê-los de rumores ou recriminações. Um dia, quando forem adultos, acredita que as empresas de crédito estarão mais controladas e as tentações serão outras. “O mundo do crédito é incrível. Eu já estava insolvente e continuava a receber ameaças. Iam ao trabalho e punham papéis no pára-brisas.”

L. V., 39 anos: Um recomeço que custa cinco anos

Quando as contas se tornaram tão evidentes que lhe entravam pelos olhos dentro, L. V. fechou-se em copas. Olhou para o espelho e pensou – “asneira”, diz hoje – que conseguiria remediar tudo sozinha. “Tu és forte. Tu consegues.” Era Setembro, 2008. O subsídio de férias e o ordenado voaram e viu-se sem dinheiro para coisas básicas, como a roupa da filha. Tinha acumulado seis créditos, que somados davam 50 mil euros. “Telefonamos uma vez e a asneira está feita. E o erro maior ainda é começar a fazer outros para pagar o primeiro.” Escreveu à Deco, que tentou ajudá-la a renegociar prazos. Tentativa falhada. Na revolta escreveu ao Banco de Portugal, criticando a roda livre em que as instituições de crédito funcionam. “Não recebi resposta.” Começou a passar os tempos livres numa livraria, à procura de soluções. Foi assim que deu de caras com a palavra insolvência. Depois pesquisou na internet e acabou no site do advogado Luís Martins. “No meio do azar tive imensa sorte”, desabafa. Marcou uma consulta gratuita, só para pôr as cartas na mesa. Percebeu que com um plano de pagamentos não tinha hipótese e que o cenário mais plausível era a exoneração do passivo restante. O advogado fez-lhe ver que seria inevitável falar com os pais, com quem na altura vivia. “A minha mãe compreendeu. O meu pai ia tendo um colapso.” Ainda hoje a relação continua difícil, tanto que teve de sair de casa. A decisão judicial foi rápida, em Julho.
Agora são cinco anos de contas controladas. Cinco anos perdidos, para poder ter um recomeço. L. nunca larga a agenda e já tem orçamentos mensais para os próximos três anos. O acessório terá de faltar, mas não quer que falte nada na educação da filha, engenheira mecânica em potência. Aos 12 anos, foi obrigada a amadurecer e perceber a dureza das contas da casa. “Não disse tudo, claro, mas expliquei que íamos ter de controlar todas as despesas.” A publicidade é feroz e o consumismo de Natal aperta, mas L. quer incutir na filha “outros valores”. Mais seguros para ser feliz do que o dinheiro.

Artigo da jornalista Inês Cardoso, Publicado no jornal I. Ver texto integral.
www.insolvencia.pt

Comentar

Aviso: Todo e qualquer texto publicado na internet através deste sistema não reflete, necessariamente, a opinião deste weblog ou do(s) seu(s) autor(es). Os comentários publicados através deste sistema são de exclusiva e integral responsabilidade e autoria dos leitores que dele fizerem uso. O autor deste weblog reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional ou inseridos no sistema sem a devida identificação de seu autor (nome completo e endereço válido de email) também poderão ser excluídos.


Código de segurança
Atualizar

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Evento:


"A definir.