A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


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Por Luís M. Martins, Advogado*. O devedor, ao verificar a incapacidade generalizada de cumprimento das suas obrigações (n.º 1 do art. 3º), ou quando se encontra numa situação financeira em que o passivo é superior ao activo (n.ºs 2 e 3 do art. 3º) tem, nos termos do n.º 1 do art. 18º, o dever de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias: “desde a data em que tomou conhecimento da situação de insolvência ou à data em que devia conhecê-la”, incorrendo em responsabilidade civil se não o fizer (estando, ainda, previsto o agravamento das molduras penais).

I -“Verificação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas”

O facto de o devedor se encontrar impossibilitado de cumprir as obrigações assumidas não significa ausência de património. Pode dar-se o caso de existirem obrigações vencidas e existir património suficiente para satisfazer os credores, sem que isso obste à declaração da insolvência (imobilizados).Resultando do texto legal que, o credor ao apresentar o pedido de declaração de insolvência não tem que fazer prova da inviabilidade económica do devedor, bastando-lhe, apenas, provar factualmente que a requerida não cumprirá as suas obrigações nos termos do artigo 18º.

Por Luís M. Martins, Advogado*. A sentença que declara o devedor insolvente fixa um prazo, que não pode exceder trinta dias, para os credores virem ao processo reclamar os seus créditos, advertindo os mesmos que devem comunicar ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem [art. 36.º n.º 1, als. j) e l)]. Considerando-se credores, para efeitos do CIRE, “ todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicilio”.

O prazo de trinta dias conta-se a partir da data em que os credores se consideram notificados/citados, o que é feito mediante carta registada, anúncio no Diário da Republica e afixação de editais na sede e estabelecimentos da empresa, nos termos e para os efeitos previstos no art. 37.º, que regula a notificação da sentença e citação.

O requerimento de reclamação de créditos é reduzido a escrito e endereçado ao administrador da insolvência [art. 128.º n.º 2], devendo ser entregue ou enviado por correio registado, para o domicílio profissional que consta na sentença, incluindo todos os documentos probatórios que fundamentem o crédito reclamado especificando:

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