A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução


Artigos

Por Luís M. Martins, Advogado*. As noticias divulgadas este trimestre, revelam que 17 empresas pedem insolvência por dia. Fala-se num crescimento exponencial em relação a períodos homólogos.

O que leva centenas de empresas a pedir a insolvência (com ou sem plano de recuperação)? Impossibilidade de pagar juros, incumprimentos, e asfixia de tesouraria provocado pela diminuição da alavancagem da banca são os três maiores fatores. O facto de os negócios rentáveis serem cada vez mais difíceis de encontrar não é relevante quando comparado com a inacessibilidade do recurso ao crédito para manter o necessário fluxo de tesouraria (tendo sempre presente que, entre as empresas mais afetadas, estão as micro e pequenas empresas).

No caso das empresas com negócio, a recuperação judicial, será sempre uma alternativa, sobretudo para aquelas que ainda têm crédito para receber e procuram uma negociação com os credores tendo em vista a manutenção da sua atividade comercial.

O PER – Processo Especial de Revitalização de empresas criado pelo Governo e que alterará o Código da Insolvência no que respeita à recuperação de empresas, propõe-se alterar os procedimentos administrativos e as condicionantes associadas às situações de dificuldades económicas e de insolvência iminente das empresas.

Tem como objectivo ser uma alternativa ao processo de insolvência, mais ágil e com menor intervenção do tribunal, com vista à aprovação de um plano de reestruturação, evitando que a empresa caminhe para a insolvência e, em último caso, para liquidação.

De acordo com o documento publicado pelo Governo, bastará que o devedor e um dos credores tomem a iniciativa de comum acordo de iniciar o procedimento para que este se desencadeie com a designação de um administrador judicial provisório.

Os passos seguintes serão a listagem e reclamação de crédito (20 dias); decisão judicial sobre as impugnações (5 dias) e até três meses para concluir as negociações mediadas pelo administrador judicial.

Plano de Recuperação Judicial (PRJ); Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE); Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME); Acordos de Regularização de Dívida com o Fisco e Segurança Social (ARD); Despedimentos Lícitos derivados de dificuldades financeiras (DI); Fundo de Garantia Salarial - seguros sobre ordenados (FGS); Processo Especial de revitalização Empresarial (PER); Soluções financeiras para pequenas empresas (FINICIA).

Se a sua empresa ou negócio está a passar por dificuldades económico-financeiras estas siglas e os procedimentos de recuperação e reestruturação que encerram são de conhecimento obrigatório. Saiba o que significam, que tipo de intervenção se consegue obter e quais os efeitos e procedimentos de cada uma delas.

Por Luís M. Martins, Advogado*. No que respeita à recuperação de empresas, o tecido económico empresarial português assiste a mais uma viragem – se tudo correr dentro da normalidade.

Como é sabido, mudam-se os tempos e os partidos, mudam-se as vontades e as leis.

Em 2004, o governo de então, aprovava o Código de insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), determinando no ponto 3 do preâmbulo do DL n.º 53/2004, de 18 de Março: “Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efetivação dessa garantia, e é por essa via que, seguramente, melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado (…) E, repise-se, essa estimativa será sempre a melhor forma de realização do interesse público de regulação do mercado, mantendo em funcionamento as empresas viáveis e expurgando dele as que o não sejam (ainda que, nesta última hipótese, a inviabilidade possa resultar apenas do facto de os credores não verem interesse na continuação)...”

Ideologia reforçada no ponto 6 do preâmbulo ao esclarecer: “…O novo Código acolhe esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ideia afirmada na atual lei, quanto à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é sempre a vontade dos credores a que comanda todo o processo. A opção que a lei lhes dá é a de se acolherem ao abrigo do regime supletivamente disposto no Código — o qual não poderia deixar de ser o do imediato ressarcimento dos credores mediante a liquidação do património do insolvente ou de se afastarem dele, provendo por sua iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos…”

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Evento:


"A definir.