A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Artigos

O Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) destina-se às empresas que já se encontrem em condições de requerer judicialmente a sua insolvência. O seu objetivo é a celebração de um acordo, mediado por profissionais do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), entre a empresa em dificuldade e os seus credores, a fim de viabilizar a recuperação da mesma.

O processo pode ser iniciado tanto pelas empresas como pelos credores, e implica a entrega de um requerimento acompanhado por um plano de negócios, num horizonte temporal de cinco anos.

Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (total ou parcial) das dívidas – a possibilidade começar de novo ou “Fresh start" na lei americana.

Dentro do “fresh Start”, e uma vez admitida liminarmente a exoneração das dívidas, dispõe o art. 239.º, n.º 3, al. b) sub.al. i) que, entre outras quantias e bens que são ressalvadas para o devedor (como as necessárias para o exercício da sua vida profissional), este terá direito ao “que seja razoavelmente necessário para “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrario, três vezes o salário mínimo nacional”.

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) regula a insolvência e a recuperação das empresas com recurso aos tribunais, sendo possível através deste meio processual recuperar e viabilizar uma e empresa ou encerrar a mesma.

Todavia, a declaração de falência deve ser precedida de uma avaliação completa da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu ativo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações.

Por Luís M. Martins, Advogado*. Ressalvando as exceções, importa equacionar a regra. Na sua maioria, as empresas são confrontadas com causas de natureza técnica, conjunturais e financeiras que, pela sua especificidade, não permitem a ambicionada manutenção e crescimento da atividade, originando uma situação de descontrole financeiro.

Situação que, pelas mais diversas vicissitudes, leva à impossibilidade de cumprir e ao desacreditar moral na viabilidade da empresa. Ou seja, os gerentes e administradores, ficam vencidos pelo cansaço.

As situações de facto assumem diversas origens mas, em regra, são identificadas com a atual crise financeira que agravou exacerbadamente a conjuntura económica mundial entre finais de 2007 e princípios de 2010.

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