A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Artigos

O que é o FINICIA?

O FINICIA é um programa que facilita o acesso a soluções de financiamento e assistência técnica na criação de empresas, ou em empresas na fase inicial do seu ciclo de vida, com projectos empresariais diferenciadores, próximos do mercado ou com potencial de valorização económica.

O FINICIA Jovem, resultante de uma parceria com o Instituto Português da Juventude, apresenta condições especiais para jovens até aos 35 anos (mais informação em www.ipj.pt).

Como funciona?

Para garantir o acesso aos meios financeiros o Estado, através do IAPMEI, partilha o risco destas operações com sociedades de capital de risco, instituições bancárias, sociedades de garantia mútua e “Business Angels”.

Por Luís M. Martins, Advogado*. Face a uma situação de "impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas", recaí sobre o devedor o ónus de actuar para proteger os seus credores. Decisão que será tomada consoante as intenções sejam de recuperar ou liquidar bem como das condições económicas em que se encontra a empresa/pessoa singular. Se a opção for recuperar/reestruturar importa, desde logo, conhecer os moldes da situação de insolvência existente e quais as intenções e objectivos que se pretendem atingir. Nos termos da legislação vigente e consoante a natureza do sujeito (pessoa colectiva ou singular), é possível: Optar pelo Procedimento Extrajudicial de Conciliação-PEC; Plano de Insolvência; Plano de Pagamentos e Exoneração do Passivo Restante. Assumindo cada um destes procedimentos especificidades, requisitos e formalismos próprios.

Recuperar de novoPor Luís M. Martins, Advogado*. Os jornais noticiam que as famílias portuguesas estão a colapsar e que, sobre endividadas, recorrem à insolvência como forma de manter uma vida condigna. A inevitabilidade das “famílias falidas” incapazes de honrar os créditos que acumularam é um facto para o qual há muito tenho alertado - ver artigos 1, 2, 3, 4, 5.

O direito português consagra um regime que visa intervir directamente nas situações de sobre endividamento de pessoas singulares, permitindo a estas, quando não conseguem honrar todas as suas dívidas, não ficarem oneradas com as mesmas ad eternum. Neste sentido, qualquer pessoa singular, que preencha os requisitos legais para o efeito, poderá requerer o perdão das suas dívidas.

O capítulo XXVI da Lei que regulamenta o Código do Trabalho dispõe que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, nos casos em que o empregador seja declarado insolvente ou desde que se tenha iniciado o procedimento de conciliação para a recuperação de empresa em dificuldade.

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"A definir.