A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução


Artigos

"...Sou de opinião que a generalidade dos administradores de insolvência carece de formação e capacitação para o tranquilo exercício da profissão. Não concebo que muitos estejam na profissão e a assumir processos sem preparação técnica para o efeito. Mas a culpa é de quem afere da sua preparação neste caso, o Ministério da Justiça. Se este diz que estão preparados, é porque estão. Mas os processos não reflectem essa realidade - continua-se assim a brincar ao faz de conta.

Mas, mais importante que isto, pois é normal que profissionais de formação económica não tenham competência técnica-jurídica é o facto de, as comissões de credores, não apoiarem a contratação de advogados para os auxiliar nos processos. Preferindo vetar essa possibilidade e, quando as coisas correm mal, culpar o Administrador e pedir a sua destituição…"

Desemprego, austeridade e subida dos juros vão agravar cenário. Só este ano já entraram em insolvência 1116 pessoas.

Em Dezembro do ano passado, Manuela Alves (nome fictício) pediu ajuda ao Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da Associação de Defesa do Consumidor (Deco). Estava decidida a declarar insolvência pessoal e queria saber como proceder. Ela e o marido, com um filho de 7 anos para criar, acumularam dívidas que ultrapassam 2000 euros por mês.

Têm dois créditos à habitação, dois cartões de crédito em que usam todo o plafond, 3000 euros de dívida de cartões, vários créditos pessoais (num total de 15 mil euros) e dívidas aos pais. A complicar a situação, a empresa de tecnologias de informação do marido está também com a corda ao pescoço, com dívidas à Segurança Social e às Finanças. Já entrou em processo de insolvência. Agora, é a vez da família Alves.

O Programa PME Consolida tem um orçamento estimado em 400 Milhões de Euros consubstanciando-se em três instrumentos de apoio ao reforço do financiamento das empresas nacionais:

FACCE – Fundo autónomo de apoio à concentração e consolidação de empresas

O FACCE, com um montante a subscrever de 175 Milhões de Euros, apoia o financiamento de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.

Sociedade Gestora: PME Investimentos

FIEAE - Fundo imobiliário especial de apoio às empresas

Por: Adriana Vieira, Advogada. Segundo o Banco de Portugal, cerca de 636 mil portugueses estão em incumprimento com o crédito bancário. Destes, 128 mil são relativos ao crédito habitação.

O Banco Central Europeu avisou esta quinta-feira que os juros podem subir já em Abril, embora haja quem diga que até pode ser mais cedo, os futuros das Euribor dispararam logo e tudo isso pode traduzir-se num aumento da prestação da casa em 15% até ao final do ano.

2011 não vai ser um ano fácil para os portugueses, porque para além do aperto que o Orçamento do Estado obriga, com o aumento dos impostos e a redução dos salários, há ainda a escalada das matérias-primas – o petróleo está em níveis muito altos e os consumidores sentem-no na hora de ir abastecer o carro; e a crise alimentar está a tomar contornos problemática. A par destes factos, temos o desemprego recorde e a redução dos apoios sociais.

Neste cenário em que o consumidor deixa de pagar a casa, o que sucede?

Gabinetes de Apoio em Lisboa e Porto

Evento:


"A definir.